Justiça garante R$ 350 milhões de volta aos consumidores de SC: como foi possível?
Uma batalha jurídica de mais de uma década chegou a um desfecho favorável para os consumidores catarinenses. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), em uma parceria incansável, asseguraram que R$ 350 milhões, referentes a cobranças indevidas de ICMS sobre serviços não tributáveis pela empresa de telefonia Oi S/A, retornem aos bolsos dos consumidores afetados.
Conteúdos
A LUTA PELOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
A saga começou em 2010, quando a 29ª Promotoria de Justiça da Capital, liderada pelo atual Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, ingressou com uma ação civil pública. A controvérsia girava em torno da legalidade da cobrança de ICMS sobre serviços de “valor adicionado”. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha decidido a favor da inconstitucionalidade da cobrança em 2009, a empresa continuou a recolher o imposto dos consumidores e depositar os valores em uma conta judicial.
UMA DECISÃO UNÂNIME EM FAVOR DOS CONSUMIDORES
Após intensos embates judiciais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença favorável aos consumidores, determinando que os valores depositados pela empresa fossem destinados aos clientes lesados, não à empresa em processo de recuperação judicial. O desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva liderou a decisão unânime, respaldado pelo entendimento de que “o crédito em discussão não constitui patrimônio da recorrente, mas sim dos consumidores”.
IMPACTO ECONÔMICO POSITIVO PARA SANTA CATARINA
Além de garantir justiça aos consumidores, a vitória representa um marco na cooperação entre o MPSC e a PGE/SC para proteger os interesses econômicos e sociais do estado. O Procurador-Geral do Estado, Márcio Vicari, enfatizou a importância da cooperação entre os órgãos para alcançar este resultado significativo.
O FUTURO DOS REEMBOLSOS
Com a decisão final do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmando o direito dos consumidores ao reembolso, a próxima etapa é viabilizar a devolução dos valores aos catarinenses afetados. O Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto está à frente deste processo, preparando o caminho para que os valores sejam devolvidos de forma direta ou indireta aos consumidores.
VITÓRIA CONJUNTA
Esta vitória não apenas restitui os direitos econômicos dos consumidores catarinenses, mas também destaca a importância da atuação conjunta entre instituições públicas na defesa dos interesses coletivos. A lição aqui é clara: a persistência e a cooperação podem superar até os desafios jurídicos mais complexos.
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