Liminar suspende artigos do Plano Diretor de São José que afrontam Código Florestal brasileiro

Recentemente, uma liminar proferida pela Justiça de Santa Catarina trouxe à tona questões cruciais sobre o Plano Diretor de São José. Essa decisão, obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), obriga a suspensão de dez artigos da Lei Complementar n. 167, sancionada em setembro de 2024. Mas o que isso significa para a cidade e seus cidadãos?

O QUE É O PLANO DIRETOR?

Para entender a gravidade da situação, é essencial conhecer o papel do Plano Diretor. Esse instrumento de planejamento urbano é responsável por estabelecer diretrizes que guiam o desenvolvimento e a ocupação do solo nas cidades. O principal objetivo é organizar a utilização do espaço urbano, designando áreas específicas para moradia, comércio, serviços e espaços públicos. Além disso, ele busca promover a sustentabilidade e a qualidade de vida dos cidadãos. Em outras palavras, o Plano Diretor é a espinha dorsal do planejamento urbano.

Esse planejamento deve ser elaborado pelo Poder Executivo municipal e aprovado pela Câmara de Vereadores, sempre com a participação da comunidade. A inclusão da população nas discussões e decisões é fundamental, garantindo que suas necessidades e aspirações sejam consideradas.

A DECISÃO JUDICIAL

A liminar foi resultado de uma ação cautelar inominada preparatória de ação civil pública, proposta pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José. O que isso significa? Essa ação busca medidas urgentes para proteger interesses coletivos, como os direitos ao meio ambiente saudável. O Promotor de Justiça, Raul de Araujo Santos Neto, argumentou que uma das emendas inseridas no Plano Diretor representava riscos significativos para a comunidade e o meio ambiente.

O que estava em jogo? A emenda permitia intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs), diminuindo as dimensões dessas áreas protegidas e, portanto, contrariando o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal n. 12.651/2012). Em agosto, o MPSC já havia alertado a prefeitura sobre o perigo de aprovar 32 emendas que foram feitas sem a participação popular e em desacordo com pareceres técnicos, mas esse aviso foi ignorado.

IMPACTOS DA DECISÃO

A decisão da Justiça, que suspendeu os artigos 16 a 25 e dois incisos da lei, visa proteger os interesses da coletividade e preservar a qualidade de vida dos cidadãos. Além disso, a Vara da Fazenda Pública de São José estipulou uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, valor que será revertido para o Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados de Santa Catarina.

Mas você já parou para pensar sobre a importância dessas áreas de preservação? Elas são vitais não apenas para a fauna e flora, mas também para a qualidade do ar e a regulação do clima local. A preservação dessas áreas é essencial para garantir um futuro sustentável para São José.

A PARTICIPAÇÃO POPULAR

Um dos aspectos mais preocupantes dessa situação é a falta de participação popular nas decisões sobre o Plano Diretor. A aprovação das emendas ocorreu sem discussão adequada com a comunidade, uma prática que pode levar a consequências graves para o desenvolvimento urbano. Como você se sentiria se decisões que afetam sua vida e seu ambiente fossem tomadas sem sua opinião?

O Plano Diretor deve refletir as necessidades e anseios da população. Por isso, a realização de consultas públicas e audiências é fundamental. Essas práticas garantem que os cidadãos tenham voz e voto nas questões que impactam suas vidas e seu entorno.

ENTENDENDO OS TERMOS JURÍDICOS

Ao falarmos sobre a ação cautelar, é importante desmistificar alguns termos. A “ação cautelar inominada preparatória de ação civil pública com pedido liminar” é um instrumento que visa proteger um direito coletivo ou difuso enquanto o processo principal não é instaurado.

• Ação cautelar inominada: tem como objetivo proteger um direito ameaçado, garantindo a efetividade do futuro processo principal. Não segue um procedimento específico, por isso é chamada de “inominada”.
• Preparatória de ação civil pública: é uma etapa preliminar para uma futura ação civil pública, geralmente utilizada para proteger interesses difusos ou coletivos, como os direitos ambientais.
• Pedido liminar: refere-se a um pedido urgente, onde se solicita ao juiz uma decisão imediata para evitar danos irreparáveis.

PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

A liminar que determina a suspensão de artigos do Plano Diretor de São José é um passo importante na proteção do meio ambiente e na defesa dos direitos da população. Essa decisão evidencia a necessidade de uma gestão urbana responsável e participativa, que leve em consideração a voz dos cidadãos e respeite a legislação ambiental.

É fundamental que os moradores de São José se mantenham informados e engajados nas questões relacionadas ao seu município. O futuro da cidade depende da participação ativa da comunidade na construção de um ambiente urbano mais sustentável e equilibrado.