A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deu um passo histórico nesta quarta-feira, 27 de novembro de 2024, ao aprovar um projeto de lei que cria a política estadual para o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis para tratamentos médicos. A medida, que promete transformar a vida de milhares de catarinenses, visa ampliar o acesso a tratamentos inovadores e eficazes para diversas doenças, incluindo aquelas para as quais a medicina tradicional tem poucas respostas.
O projeto, que ainda aguarda a sanção do governador Jorginho Mello (PL), foi elaborado com o intuito de garantir que o sistema público de saúde do Estado ofereça aos cidadãos medicamentos à base de cannabis, de forma gratuita e sem a necessidade de recorrer à Justiça. A proposta foi desenvolvida após intensos debates na Alesc, envolvendo diferentes parlamentares e especialistas da área da saúde, que buscaram uma solução eficaz para atender a pacientes que sofrem de condições que podem ser tratadas com o uso de cannabis medicinal.
Conteúdos
A HISTÓRIA POR TRÁS DA LEI: A LUTA PELO DIREITO À SAÚDE
A criação da política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis é um marco na luta pela saúde pública em Santa Catarina. O projeto foi apresentado inicialmente pela deputada Paulinha (Podemos) em 2021, com o objetivo de garantir que o SUS oferecesse aos pacientes com doenças graves o direito ao tratamento com cannabis medicinal. Ao longo dos anos, o projeto passou por diversas revisões, debates e discussões na Alesc, com a colaboração de outros parlamentares, como o deputado Padre Pedro Baldissera (PT), Volnei Weber (MDB) e Marcos José de Abreu, o Marquito (Psol).
A versão final do projeto foi elaborada pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que atuou como relator na Comissão de Saúde da Alesc. Ele foi responsável por ajustar o texto para atender as necessidades dos pacientes e garantir que o fornecimento do medicamento fosse acessível, rápido e sem a burocracia judicial que muitos enfrentam atualmente.
O IMPACTO DA APROVAÇÃO DO PROJETO
Com a aprovação do projeto, o Estado de Santa Catarina dará um importante passo rumo à ampliação do acesso à saúde. A proposta permite que mais pacientes possam ser beneficiados pelo uso de medicamentos à base de cannabis, uma alternativa que tem demonstrado resultados positivos no tratamento de uma série de doenças, especialmente aquelas que afetam o sistema nervoso, como epilepsia, Alzheimer, Parkinson, fibromialgia, e autismo.
Hoje, o fornecimento de medicamentos à base de cannabis pelo SUS em Santa Catarina é restrito a pacientes com três tipos de epilepsias graves: síndrome de Dravet, síndrome de Lennox–Gastaut e Complexo de Esclerose Tuberosa. Para que outros pacientes possam acessar o tratamento, é necessário recorrer à Justiça, um processo que pode ser demorado e complicado. Com a aprovação deste projeto de lei, a inclusão de mais doenças no rol de tratamentos passará a ser viável, possibilitando que pacientes com Alzheimer, Parkinson, fibromialgia, autismo, TDAH e outras condições também possam receber os medicamentos sem a necessidade de recorrer ao sistema judiciário.
COMO FUNCIONARÁ O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS
O projeto aprovado estabelece que, após a sanção do governador, a Secretaria de Estado da Saúde terá um prazo de 30 dias para criar uma comissão que irá definir as diretrizes para a implantação da política de fornecimento gratuito dos medicamentos à base de cannabis em todo o Estado. Essa comissão será responsável pela regulamentação do fornecimento, e a política começará a ser implementada 90 dias após a publicação da lei.
A partir da implementação, os pacientes precisarão apresentar uma prescrição médica, e o fornecimento do medicamento será realizado de acordo com protocolos estabelecidos pelas autoridades de saúde. A medida visa facilitar o acesso ao tratamento para aqueles que realmente precisam, sem as complicações e obstáculos que, por muitas vezes, impedem os pacientes de receberem a medicação a tempo.
A POLÊMICA E A EVOLUÇÃO DO DEBATE SOBRE O USO DA CANNABIS NA MEDICINA
O uso medicinal da cannabis tem sido um tema polêmico no Brasil e em muitas partes do mundo. No entanto, à medida que novos estudos científicos e experiências clínicas demonstram a eficácia dos derivados da planta para o tratamento de doenças graves, mais países têm adotado políticas públicas favoráveis à utilização desses medicamentos.
Em Santa Catarina, a aprovação deste projeto representa um grande avanço, especialmente considerando que o acesso ao tratamento com cannabis no Brasil ainda enfrenta desafios. Embora haja uma crescente aceitação do uso medicinal da cannabis, ainda há resistência de setores da sociedade e do governo em relação à liberação dos medicamentos.
Entretanto, o projeto aprovado pela Alesc demonstra a importância do debate e da busca por soluções que atendam às necessidades de saúde dos cidadãos. Além disso, a aprovação é um reflexo de um movimento mais amplo de valorização de tratamentos alternativos e complementares, que trazem esperança e qualidade de vida a pacientes que, de outra forma, poderiam estar sem alternativas.
UM OLHAR PARA O FUTURO
O fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis pelo SUS em Santa Catarina representa um avanço significativo na garantia de direitos e no fortalecimento do sistema de saúde pública. A medida proporciona a ampliação do acesso a tratamentos eficazes, sem que os pacientes precisem enfrentar a burocracia e os custos elevados que muitas vezes impedem o uso de terapias alternativas.
Agora, cabe à população catarinense acompanhar de perto a implementação da lei, e garantir que o processo de regulamentação ocorra de forma transparente e eficiente. Com a sanção do governador, o Estado estará mais próximo de se tornar referência na utilização de tratamentos à base de cannabis, melhorando a qualidade de vida de muitos cidadãos e contribuindo para a evolução do cuidado médico no Brasil.
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