PL do licenciamento ambiental representa um grave retrocesso nas políticas ambientais
Escrito por João Pertile
Foi aprovado no Senado Federal um projeto de lei que pode representar o maior retrocesso ambiental das últimas décadas no Brasil. Trata-se do PL 2159/2021, que propõe um novo marco legal para o licenciamento ambiental no país. Vendido como uma modernização do processo, o texto escancara, na verdade, uma porta perigosa para a flexibilização de normas que, com muito custo e luta, foram conquistadas para proteger o nosso patrimônio natural.
A proposta, apelidada com razão por especialistas como “PL da devastação” ou até “mãe de todas as boiadas”, desmonta o arcabouço legal que regula o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental. O nome pode soar caricato, mas o conteúdo é tudo menos uma brincadeira: ele representa uma ameaça direta à capacidade de fiscalização de órgãos como o IBAMA, e fragiliza as ferramentas de controle que garantem que empreendimentos não passem por cima de florestas, rios, fauna e comunidades tradicionais.
Não por acaso, a proposta foi duramente criticada por ambientalistas, cientistas e pela própria ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. E com razão. Afinal, quando um projeto de tamanha importância tramita ignorando o alerta dos especialistas e atropelando princípios básicos de precaução ambiental, algo está profundamente errado.
Segundo Marina, o marco sofreu um golpe de morte no congresso. Declarou que o governo é contrário ao desmonte do licenciamento ambiental brasileiro e que o texto enfrenta dificuldades para uma base justa e de sustentação. A ministra concorda que há prejuízos não mensurados caso se mantenha as mudanças estabelecidas no senado, classificando o novo texto como “institucional”. Em uma das falas de Marina, ela declara: “A gente não pode retroceder nem um centímetro nas agendas que o Brasil já avançou, inclusive do licenciamento ambiental que agora sofreu um golpe de morte lá no congresso nacional.” A ministra esclareceu que a discordância não foi falta de diálogo.
Um dos pontos mais polêmicos do texto é a instituição do “autolicenciamento” para pequenas e médias empresas. Em outras palavras, o empreendedor poderá, em muitos casos, simplesmente autodeclarar que seu empreendimento não oferece risco ambiental e seguir com a obra sem análise prévia de um órgão competente.
Trata-se de uma armadilha disfarçada de agilidade burocrática. Num país marcado por irregularidades fundiárias, grilagem, desmatamento ilegal e conflitos socioambientais, reduzir o licenciamento ambiental a uma formalidade autodeclaratória é uma receita pronta para o desastre. Não se trata de impedir o desenvolvimento, mas de garantir que ele seja sustentável, justo e responsável.
O novo marco legal para o licenciamento ambiental no país foi aprovado no senado por 54 votos favoráveis e 13 contrários em 21 de maio de 2025. O texto que está em discussão a 21 anos, volta à câmara de deputados para uma nova análise. Se aprovado, segue para a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que Marina diz discordar com as mudanças no texto.
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