Governo propõe acordo para ressarcir aposentados por descontos irregulares no INSS

Um passo importante em direção à reparação de milhares de aposentados e pensionistas foi dado nesta quarta-feira (2). A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de acordo que prevê a devolução integral dos valores descontados irregularmente de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre março de 2020 e março de 2025. A medida pode representar o alívio financeiro para milhões de brasileiros que foram lesados sem sequer saber o motivo dos descontos em seus contracheques.

RESSARCIMENTO COMEÇA EM JULHO, MAS DEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO

Se homologado pelo STF, o ressarcimento está previsto para iniciar em 24 de julho de 2025, com pagamentos a cada 15 dias, respeitando o cronograma de lotes. A cada quinzena, 1,5 milhão de beneficiários devem ser contemplados. Todos os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), protegendo os prejudicados da defasagem inflacionária.

O acordo é resultado de uma ampla articulação entre diversos órgãos: AGU, INSS, Ministério da Previdência Social, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF), sob a mediação do ministro Dias Toffoli.

QUEM TEM DIREITO E COMO FAZER A SOLICITAÇÃO?

Você foi afetado por descontos associativos não autorizados? Então fique atento: a adesão ao acordo será voluntária e deverá ser solicitada diretamente ao INSS pelos seguintes canais:

• Aplicativo Meu INSS

• Central telefônica 135

• Agências dos Correios

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Após o pedido, o INSS fará uma análise da documentação. Se confirmado o direito, o beneficiário será incluído na lista de pagamentos.

Mas atenção: se você já entrou com ação na Justiça, será necessário desistir do processo judicial para aderir ao acordo. Nesses casos, o INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais ajuizadas até 23 de abril de 2025.

RESSARCIMENTO AUTOMÁTICO PARA GRUPOS VULNERÁVEIS

Há também quem não precise fazer nada para receber de volta o que foi indevidamente descontado. A proposta garante a devolução automática para idosos com mais de 80 anos, quilombolas e indígenas. A medida reconhece a vulnerabilidade desses grupos e assegura agilidade na reparação.

COMO FUNCIONA A CONTESTAÇÃO DE DESCONTOS?

Ao registrar uma contestação, o sistema do INSS notifica a entidade associativa responsável pelo desconto. Essa entidade terá até 15 dias para comprovar a autorização ou devolver os valores via GRU (Guia de Recolhimento da União). Se a resposta não for dada ou for considerada insatisfatória, o próprio INSS efetuará o reembolso diretamente ao beneficiário.

QUAIS SÃO OS EFEITOS JURÍDICOS DO ACORDO?

A proposta da AGU também prevê importantes desdobramentos no campo legal. Se aprovado, o acordo resultará na:

• Extinção de ações individuais e coletivas que tratem do mesmo tema

• Quitação integral das dívidas do INSS relacionadas aos descontos

• Pagamento de 5% de honorários em ações judiciais ajuizadas até abril de 2025

• Afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da possibilidade de cobrança de danos morais contra o INSS

• Necessidade de contestação administrativa prévia

• Liberdade para buscar a Justiça em caso de não adesão ao acordo

VALORES CORRIGIDOS E RESPONSABILIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES

Um ponto importante: o acordo não depende da responsabilização prévia das associações que realizaram os descontos. O INSS vai ressarcir diretamente os beneficiários e, em seguida, adotar todas as medidas necessárias para cobrar das entidades envolvidas.

Além disso, todos os valores devolvidos terão correção monetária pelo IPCA, garantindo que os beneficiários recebam o valor justo pelo que foi retirado indevidamente ao longo de até cinco anos.

PREVENÇÃO DE NOVAS FRAUDES: INSS PROMETE MUDANÇAS

Como forma de evitar que esse tipo de fraude volte a acontecer, o INSS se comprometeu a revisar normas e procedimentos internos relacionados aos descontos associativos. A promessa é clara: não haverá espaço para novas irregularidades nos contracheques de aposentados e pensionistas.

A CONCILIAÇÃO FOI UM AVANÇO, MAS AINDA DEPENDE DO STF

A proposta ainda aguarda homologação pelo Supremo Tribunal Federal. A AGU também solicitou a abertura de um crédito extraordinário no orçamento da União para garantir os pagamentos, além da exclusão dos valores do teto de gastos dos anos de 2025 e 2026.

Segundo a AGU, esses pontos são essenciais para dar segurança jurídica e orçamentária à operação.

INVESTIGAÇÕES CONTINUAM: OPERAÇÃO SEM DESCONTO ESTIMA R$ 6,3 BILHÕES EM FRAUDES

O caso dos descontos irregulares é investigado pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto, que aponta um esquema nacional de cobranças não autorizadas envolvendo entidades associativas. A estimativa é de que R$ 6,3 bilhões tenham sido retirados de forma indevida de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados, reforçando o esforço para garantir a responsabilização dos envolvidos.

🔎 Quer acompanhar a tramitação do acordo no STF? Acesse www.stf.jus.br
📲 Precisa verificar se tem direito ao ressarcimento? Use o aplicativo Meu INSS ou ligue para 135.

Fonte: Agência Brasil

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