Projeto que propõe mandatos de cinco anos vai à votação na ALESC

As eleições no Brasil poderão passar por mudanças significativas caso o Projeto de Resolução (PRS) 1/2025 seja aprovado. O texto, que visa estabelecer eleições gerais e fixar mandatos de cinco anos para cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo em todas as esferas — nacional, estadual e municipal —, está apto a ser votado no Plenário da ALESC. A medida foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (18), recebendo parecer favorável por unanimidade.

UNIFICAÇÃO DAS ELEIÇÕES COMO ESTRATÉGIA DE ESTABILIDADE

O PRS 1/2025 é de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que defende a unificação das eleições como uma forma de garantir maior estabilidade política e administrativa no país. Segundo o parlamentar, alinhar os mandatos de prefeitos, governadores e presidente da República aos dos legislativos permitirá maior continuidade na execução de políticas públicas.

“Ao se alinhar os mandatos de prefeitos, governadores e presidente da República com os das casas legislativas, será possível garantir maior continuidade e coerência na implementação das políticas, sem interrupções provocadas por pleitos eleitorais intermediários”, afirmou Machado.

O relator do projeto, deputado Volnei Weber (MDB), destacou que o artigo 60, inciso 3º, da Constituição Federal autoriza a implementação da proposta, desde que aprovada pela maioria dos parlamentos estaduais, com cada um deles adotando a maioria simples dos votos. Ele também reforçou a relevância do tema para o debate político nacional:

“Trata-se de matéria de grande relevância para o debate político nacional, cujo mérito deverá ser apreciado no foro adequado, qual seja, o Congresso Nacional.”

IMPACTOS DA UNIFICAÇÃO E DURAÇÃO DOS MANDATOS

Especialistas apontam que a mudança proposta pelo PRS 1/2025 poderá reduzir custos com eleições e otimizar o planejamento de políticas públicas. Ao unificar os pleitos, espera-se diminuir a sobreposição de campanhas eleitorais, permitindo maior foco na implementação de projetos governamentais.

Além disso, o aumento do mandato para cinco anos visa criar estabilidade suficiente para que governos implementem políticas de médio prazo, sem a necessidade de ajustes frequentes motivados por pleitos eleitorais. A alteração deve abranger todos os níveis de governo, proporcionando uniformidade na administração pública e maior previsibilidade nas agendas legislativas e executivas.

AMPLIAÇÃO DE SERVIÇOS NAS FARMÁCIAS

Na mesma sessão da CCJ, o Projeto de Lei (PL) 275/2023, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), foi encaminhado ao Plenário. A proposta altera a Lei 16.473/2014, que regulamenta os serviços farmacêuticos, permitindo que farmácias e drogarias comercializem produtos típicos de lojas de conveniência e drugstores. A venda desses itens, entretanto, deve respeitar regras legais, incluindo a separação física entre produtos farmacêuticos e não farmacêuticos, bem como previsão expressa no contrato social do estabelecimento.

Uma emenda modificativa apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que visava alterar a redação do artigo 6º do projeto, foi rejeitada. O deputado Pepê Collaço (PP) explicou que a proposta contrariava a jurisprudência pacificada no Tribunal de Justiça, que permite a venda de produtos de conveniência por farmácias desde que obedecidas as condições legais.

“A redação proposta contraria a jurisprudência pacificada no âmbito do nosso Tribunal de Justiça, que entende ser possível aos estabelecimentos farmacêuticos venderem produtos de conveniência, desde que fisicamente separados dos medicamentos, e que haja previsão no contrato social para o exercício dessa atividade”, declarou Collaço.

DESAFIOS E EXPECTATIVAS

Embora a proposta de unificação das eleições e extensão dos mandatos para cinco anos tenha recebido apoio no âmbito da Assembleia Legislativa, ainda existem desafios significativos para sua aprovação em âmbito nacional. A tramitação dependerá da articulação entre os parlamentos estaduais e da análise detalhada no Congresso Nacional, onde serão debatidos aspectos técnicos, legais e sociais da medida.

Analistas políticos apontam que a mudança poderá favorecer maior planejamento de políticas públicas, mas também exige atenção quanto à representatividade e à renovação democrática. A proposta busca equilibrar eficiência administrativa com os princípios constitucionais, ao mesmo tempo em que oferece aos gestores maior horizonte para implementar programas estratégicos.

CONSIDERAÇÕES SOBRE O FUTURO DAS ELEIÇÕES NO BRASIL

A discussão em torno do PRS 1/2025 coloca o país diante de um momento histórico, no qual a definição das regras eleitorais e a duração dos mandatos podem ser unificadas para fortalecer a coerência da administração pública. O debate envolve aspectos constitucionais, econômicos e sociais, sendo acompanhado de perto por especialistas, políticos e sociedade civil.

Se aprovada, a medida poderá transformar a forma como eleições e mandatos são conduzidos no Brasil, estabelecendo maior previsibilidade para governantes e eleitores, reduzindo custos com processos eleitorais separados e permitindo que políticas públicas de longo prazo sejam planejadas e implementadas de maneira contínua.

Com informações da Agência ALESC

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