Proposta para alterar Leis do Universidade Gratuita e Fumdesc chega à Alesc
O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Educação (SED), apresentou uma proposta para alterar Leis do Universidade Gratuita e Fumdesc, responsáveis pelos programas que ampliam o acesso ao ensino superior no Estado. As mudanças, que ainda serão analisadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), visam ajustar a legislação nº 831 e nº 18.672, de 2023.
Conteúdos
PROGRAMAS QUE MUDARAM A EDUCAÇÃO CATARINENSE
O Universidade Gratuita e o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc) são considerados iniciativas inéditas no Brasil. Em conjunto, representam a maior política estadual de acesso e permanência no ensino superior, já beneficiando milhares de estudantes catarinenses.
JUSTIFICATIVA PARA AS ALTERAÇÕES
As modificações propostas surgem após monitoramento contínuo do Governo do Estado e de análises dos órgãos de controle. O objetivo principal é aprimorar a execução das iniciativas, reforçar a transparência, garantir fiscalização mais rigorosa e assegurar maior eficiência na gestão dos recursos públicos.
IMPACTO SOCIAL DOS PROGRAMAS
Os números reforçam a importância do Universidade Gratuita e do Fumdesc. Dados do Governo indicam que 82% dos contemplados cursaram o ensino médio em escolas públicas estaduais. Além disso, 85% dos estudantes beneficiados conciliam os estudos com atividades profissionais. Em apenas dois anos, já foram concedidos 54 mil auxílios, ampliando as oportunidades de formação superior em todas as regiões catarinenses.
PRINCIPAIS MUDANÇAS PREVISTAS NA PROPOSTA
Entre os pontos apresentados pelo Governo do Estado estão:
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Fortalecimento da Comissão Estadual de Fiscalização, com maior participação social e legitimidade nas decisões;
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Definição de critérios objetivos para seleção, como teto de R$ 1,5 milhão em bens do grupo familiar e renda per capita de até quatro salários mínimos;
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Estabelecimento de um valor máximo para o pagamento de mensalidades e reformulação do índice de carência (IC), priorizando cursos de engenharias e licenciaturas;
- Ampliação das penalidades para casos de fraude no processo de concessão dos benefícios.
Com informações da Agência de Notícias SECOM/SC
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