OAB Santa Catarina atua para proteger usuários do golpe do falso advogado
A OAB Santa Catarina ingressará com ação civil pública (ACP) contra empresas de telefonia e plataformas digitais envolvidas no chamado golpe do falso advogado. A medida faz parte da campanha Contragolpe da Ordem e busca responsabilizar as empresas pela proteção da cidadania e da advocacia catarinense, conforme decisão unânime do Conselho Pleno da instituição nesta quinta-feira (9/10).
Conteúdos
BASE LEGAL E FUNDAMENTOS DA AÇÃO
O fundamento jurídico da ACP é que as fraudes digitais, embora baseadas em informações verdadeiras das vítimas e vulnerabilidades tecnológicas, não podem ser atribuídas exclusivamente ao consumidor, caracterizando risco inerente à atividade empresarial. O objetivo é garantir que as empresas adotem medidas efetivas de prevenção e segurança para usuários, prevenindo golpes digitais.
IMPACTO DO GOLPE E NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO
“Recebemos relatos todos os dias de colegas e cidadãos sendo vítimas de golpes que usam o nome da advocacia catarinense e de advogados de todo o país. Não podemos admitir que essas práticas continuem se alastrando”, afirmou o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli. Segundo ele, é fundamental que as empresas também sejam responsabilizadas pela segurança de seus usuários.
ESTUDOS E RELATÓRIOS TÉCNICOS
A decisão do Conselho Pleno baseou-se no parecer da conselheira estadual Caroline Schneider, apoiado por estudos técnicos das Comissões de Direito do Consumidor e de Direito Digital, coordenadas por Douglas Dalmonte. O relatório evidencia que as fraudes não prejudicam apenas indivíduos, mas também a credibilidade institucional do sistema de justiça, reforçando a necessidade de ação judicial coordenada.
AÇÕES PRECEDENTES E RESULTADOS
A atuação da OAB/SC contra o golpe do falso advogado inclui a Operação Lex Falsa, em parceria com a Polícia Civil e o Tribunal de Justiça, que resultou em dezenas de prisões e mandados de busca em diferentes estados. Mesmo com esses resultados, a persistência das fraudes motivou a propositura da ACP contra plataformas digitais e operadoras de comunicação.
PERSPECTIVAS TECNOLÓGICAS E LEGISLATIVAS
“O relatório evidencia que o golpe do falso advogado exige respostas coordenadas das instituições, incluindo medidas judiciais e legislativas para proteger consumidores diante das vulnerabilidades do ambiente digital”, afirmou o presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Alisson Luiz Micoski. Para Thiago Martinelli Veiga, presidente da Comissão de Direito Digital, é necessário aprimorar a tecnologia de prevenção e monitoramento, especialmente nas empresas de telefonia, a fim de reduzir a disseminação dos golpes.
A ação civil pública reforça o compromisso da OAB/SC com a cidadania e a segurança jurídica, ampliando a estratégia da campanha Contragolpe e intensificando a proteção contra fraudes que ameaçam advogados e cidadãos em todo o Brasil.
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