Governo prevê economia de R$ 7,9 bilhões com novo vale-alimentação e refeição

O novo sistema de pagamento de vale-alimentação e refeição poderá resultar em uma economia anual de até R$ 7,9 bilhões, conforme estimativa divulgada pela Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda nesta quarta-feira (12). As mudanças, estabelecidas pelo Decreto nº 12.712, publicado na terça-feira (11), visam aprimorar a eficiência do setor, ampliar a concorrência e reduzir custos nas operações relacionadas aos benefícios trabalhistas.

MAIS EFICIÊNCIA E CONCORRÊNCIA

As novas regras alteram o funcionamento dos arranjos de pagamento vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e ao auxílio-alimentação. A expectativa do governo é de que a abertura do mercado incentive a inovação tecnológica, aumente a rede de aceitação dos cartões e melhore a qualidade dos serviços prestados aos trabalhadores.

De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, a redução de custos e a ampliação da competitividade entre as operadoras dos benefícios podem gerar uma economia média de R$ 225 por trabalhador a cada ano. Os efeitos positivos devem alcançar supermercados, bares e restaurantes, com potencial de repasse das reduções de custo aos consumidores.

Os arranjos de pagamento, que reúnem as normas e regras de transações eletrônicas, continuarão sob fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável por supervisionar o cumprimento das diretrizes do PAT.

TETO DE TARIFAS E PRAZOS DE REPASSE

Entre as medidas implementadas pelo decreto, está a criação de um teto de 3,6% para as tarifas cobradas dos estabelecimentos comerciais, além da definição de prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores pelas credenciadoras (as chamadas empresas de maquininhas).

Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo é reduzir os custos de intermediação financeira, criando condições para que supermercados e restaurantes possam praticar preços mais acessíveis, sem comprometer suas margens de lucro.

FIM DE PRÁTICAS ABUSIVAS

O texto normativo também veda práticas consideradas abusivas, como deságios e descontos sobre os valores contratados. Fica igualmente proibido o estabelecimento de prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos cartões, bem como o pagamento de verbas que não estejam diretamente vinculadas à alimentação saudável.

A pasta informou que a intenção é evitar distorções de mercado e assegurar que os recursos do PAT e do auxílio-alimentação cheguem efetivamente ao trabalhador, conforme o propósito original do programa.

ABERTURA E INTEROPERABILIDADE

Outro ponto central do decreto é a determinação de que os arranjos de pagamento que atendam a mais de 500 mil trabalhadores adotem o modelo aberto. Nesse formato, a emissão dos cartões e o credenciamento de estabelecimentos poderão ser realizados por diferentes instituições, desde que atendam aos requisitos técnicos e regulatórios definidos.

A Fazenda avalia que essa medida reduzirá barreiras de entrada, fortalecerá a concorrência e ampliará a rede de aceitação dos cartões de benefícios. O novo modelo segue diretrizes semelhantes às implementadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em 2010 para o setor de cartões de crédito e débito.

Além disso, os arranjos terão o prazo de até um ano para garantir interoperabilidade entre bandeiras, permitindo que os cartões de vale-alimentação e refeição sejam aceitos em qualquer estabelecimento credenciado, independentemente da empresa emissora.

CONTROLE E SEGURANÇA MANTIDOS

Em nota oficial, o Ministério da Fazenda afirmou que a abertura do sistema não comprometerá a segurança nem o controle sobre os benefícios. Todas as empresas envolvidas deverão seguir as mesmas normas e continuarão sujeitas à fiscalização do MTE.

A Secretaria de Reformas Econômicas destacou ainda que o novo modelo consolida um ambiente de pagamentos mais eficiente, competitivo e transparente, ao mesmo tempo em que mantém o foco nutricional do PAT e reforça o acesso dos trabalhadores a uma alimentação adequada e saudável.

ESTIMATIVA DE ECONOMIA COM AS NOVAS MEDIDAS