DPU avalia que “controle migratório” realizado em Florianópolis viola direitos fundamentais e é ilegal

A Defensoria Pública da União (DPU) encaminhou ao prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, uma recomendação para que cesse imediatamente a triagem de passageiros que chegam ao município. Na avaliação do órgão, a prática “viola direitos fundamentais e é um controle migratório ilegal dentro do território nacional”.

PREFEITURA IMPLANTA POSTO PARA IDENTIFICAR RECÉM-CHEGADOS

No início de novembro, a administração municipal informou ter criado um sistema para monitorar a chegada de pessoas à cidade. Um posto avançado da assistência social foi instalado no terminal rodoviário com a finalidade de identificar indivíduos que desembarcavam sem comprovação de trabalho ou moradia.

DEFENSORIA APONTA ILEGALIDADE E DISCRIMINAÇÃO NA MEDIDA

A DPU classificou a iniciativa como inconstitucional, ilegal e discriminatória. Em nota, o órgão reforçou que “a Constituição Federal garante a qualquer pessoa — brasileira ou migrante — o direito de circular no território nacional e que tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, também garantem a liberdade de circulação”.

A instituição acrescentou que medidas de controle migratório ou de circulação de pessoas contrariam normas nacionais e internacionais que asseguram o direito de ir, vir, estar e permanecer.

APONTAMENTOS JURÍDICOS FEITOS PELO ÓRGÃO FEDERAL

De acordo com a DPU, a competência para controle migratório pertence exclusivamente à União, o que impede municípios de restringirem o acesso de pessoas com base em fatores como condição social, local de origem ou situação de rua. O posicionamento da defensoria aponta ainda que a conduta pode se enquadrar no artigo 146 do Código Penal, relativo ao crime de constrangimento ilegal.

A recomendação enviada ao município orienta a interrupção de quaisquer políticas relacionadas à triagem compulsória, ao controle de migração interna ou a outras iniciativas que resultem na limitação de acesso ao território local.

POSICIONAMENTO DA DEFENSORIA REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS

A defensora regional de Direitos Humanos de Santa Catarina, Mariana Döering Zamprogna, ressaltou que o município pode fornecer passagens apenas quando houver solicitação expressa da própria pessoa, que deve manifestar espontaneamente o desejo de retornar ao local de origem.

PRAZO PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES À DPU

O prefeito deverá apresentar, em até dez dias, os dados referentes às mais de 500 pessoas que teriam sido encaminhadas de volta a outras cidades. A defensoria solicita identificação, origem, destino, data de chegada e de saída, além de esclarecimentos sobre o valor total gasto e a “origem da verba utilizada”.

PREFEITO DEFENDE AÇÃO E ALEGA INTENÇÃO DE ORGANIZAÇÃO URBANA

Em vídeo divulgado em seu perfil no Instagram, Topázio Neto afirmou que a iniciativa busca preservar a ordem na capital catarinense. Segundo o prefeito:

“O que a gente não quer é ser depósito de pessoas em situação de rua. Se uma cidade mandar para cá, nós vamos impedir, sim”.

O gestor municipal alegou — sem apresentar evidências — que outras cidades estariam enviando para Florianópolis pessoas desempregadas ou em situação de vulnerabilidade. De acordo com ele, aproximadamente 500 indivíduos já teriam sido reconduzidos às cidades de origem pelo programa.

Com informações da Agência Brasil