Ministério Público pede a suspensão da extinção do pagamento em dinheiro no transporte coletivo em Florianópolis
A suspensão da extinção do pagamento em dinheiro no transporte coletivo motivou a 29ª Promotoria de Justiça da Capital, especializada em defesa do consumidor, a instaurar um inquérito civil nesta terça-feira (2/12). A investigação busca esclarecer a decisão da Prefeitura de Florianópolis de eliminar a opção de pagamento em espécie nos ônibus urbanos, medida que, segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pode gerar barreiras para passageiros em situação de vulnerabilidade social.
Conteúdos
RECOMENDAÇÃO EMITIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
A Promotora de Justiça Priscila Teixeira Colombo formalizou uma recomendação orientando que o Município paralise a implementação da mudança até que sejam apresentadas alternativas acessíveis a todos os usuários. Ela ainda determinou que a Prefeitura evite divulgar mensagens capazes de induzir a população a acreditar na extinção do pagamento em dinheiro sem a devida indicação de opções inclusivas, prevenindo eventuais práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor.
DIVULGAÇÃO DA SUSPENSÃO
Entre as orientações, o MPSC solicitou a ampla publicização da suspensão nos mesmos canais utilizados para anunciar a alteração no sistema de bilhetagem. A recomendação também inclui a retirada de conteúdos que informavam a impossibilidade de pagamento em moeda corrente, de modo a garantir transparência e evitar interpretações equivocadas por parte dos passageiros.
SUSPENSÃO DA EXTINÇÃO DO PAGAMENTO EM DINHEIRO NO TRANSPORTE COLETIVO COMO EIXO DO ESTUDO TÉCNICO
O Ministério Público igualmente determinou que seja elaborado um estudo técnico detalhado sobre o impacto social da medida. O documento deverá contemplar análise dos riscos de exclusão social, plano de mitigação e cronograma para implementação de soluções que assegurem a acessibilidade de todos os usuários ao sistema de transporte.
PRAZO PARA RESPOSTA E EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS
A Prefeitura dispõe de 72 horas para informar se acatará a recomendação. Em caso de ausência de resposta ou de justificativas consideradas insuficientes, o MPSC poderá adotar providências judiciais para garantir o cumprimento das orientações, incluindo eventual responsabilização por danos decorrentes da prática classificada como abusiva.
Com informações do Ministério Público de Santa Catarina
