Lei Orçamentária Anual de Santa Catarina para 2026 é aprovada pela Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 10, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, definindo um orçamento de R$ 57,9 bilhões para o Estado. A proposta, que inclui também um pacote tributário, será sancionada pelo governador Jorginho Mello ainda este ano. O montante representa um aumento de 10,1% em relação ao orçamento de 2025, com foco em investimentos estratégicos e incentivo à economia catarinense.
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INVESTIMENTOS EXPRESSIVOS EM SAÚDE E EDUCAÇÃO
O Orçamento 2026 destina R$ 6,9 bilhões para ações de Saúde, correspondendo a 14,69% das receitas de impostos e ultrapassando o mínimo constitucional de 12%. Entre os projetos contemplados estão recursos para cirurgias eletivas e manutenção de hospitais públicos no estado.
A Educação receberá R$ 12,8 bilhões, equivalentes a 27,34% da arrecadação de impostos, superando o mínimo constitucional de 25%. Os recursos serão aplicados em programas como Universidade Gratuita e no apoio às Apaes, reforçando políticas de inclusão e qualificação profissional.
O orçamento também prevê R$ 4,6 bilhões para Segurança Pública, R$ 1,6 bilhão para Assistência Social — incluindo o Programa Casa Catarina — e R$ 1,7 bilhão para Infraestrutura, com prioridade para os programas Estrada Boa e Estrada Boa Rural.
PACOTE TRIBUTÁRIO BUSCA REGULARIZAÇÃO FISCAL E MAIS COMPETITIVIDADE
O pacote tributário aprovado pela Assembleia Legislativa visa ampliar a competitividade de setores estratégicos da economia catarinense e criar oportunidades para contribuintes inadimplentes regularizarem sua situação junto ao Fisco, sem aumentar impostos. Entre as medidas está a flexibilização das contrapartidas de incentivos fiscais do ICMS.
Com a nova regra, se um contribuinte cumprir 99% das contrapartidas exigidas para obter um benefício fiscal, a cobrança do Fisco será proporcional ao 1% restante. “Com as novas propostas de Refis, Santa Catarina não apenas estabelece condições de reaver receitas difíceis de serem resgatadas, mas também fortalece sua posição na partilha do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com efeitos positivos que se estenderão pelas próximas cinco décadas”, explicou o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert.
NOVOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
O pacote prevê três linhas de refinanciamento (Refis) voltadas ao IPVA, ITCMD e ICMS, com descontos de até 95% sobre multas e juros, dependendo do imposto. Os parcelamentos poderão chegar a até 72 vezes, com exceção do IPVA, que terá apenas desconto de multa e juros.
O último Refis do ICMS, chamado Recupera Mais, realizado entre janeiro e maio de 2024, arrecadou cerca de R$ 2 bilhões, com mais de 93% dos contribuintes mantendo a adimplência. Programas anteriores tiveram arrecadação máxima de R$ 500 milhões e média de 60% de adimplência, mostrando a evolução na eficiência da recuperação fiscal do Estado.
ARRECADAÇÃO E IMPACTO FUTURO
Além de regularizar débitos, o Refis do ICMS reforça a arrecadação média do Estado, que servirá de base para o coeficiente de participação no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser implementado entre 2029 e 2077. Estimativas indicam que cada R$ 1 bilhão arrecadado hoje poderá gerar acréscimo de R$ 13 bilhões ao longo de cinco décadas.
As medidas da Assembleia Legislativa reforçam a estratégia do governo de Santa Catarina de equilibrar contas públicas, reduzir burocracia e estimular o setor produtivo, promovendo crescimento sustentável e maior competitividade para a economia estadual.
Com informações da Agência de Notícias SECOM/SC
