O PL da Dosimetria passou a ser alvo de contestação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) após quatro bancadas da Câmara dos Deputados impetrarem mandado de segurança para suspender a tramitação da proposta. A iniciativa ocorre depois de o projeto avançar de forma célere no Senado Federal e ser aprovado em plenário, levantando questionamentos sobre possíveis vícios no processo legislativo.
Conteúdos
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O PL DA DOSIMETRIA
- TRAMITAÇÃO ACELERADA NO SENADO FEDERAL
- PRAZO DE VISTA E QUESTIONAMENTOS PROCEDIMENTAIS
- IMPASSES SOBRE O ALCANCE DO PROJETO
- ALEGAÇÕES DE IMPACTO EM JULGAMENTOS EM CURSO
- HISTÓRICO E POSIÇÃO DO EXECUTIVO
- MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS AO PROJETO
- O QUE PREVÊ O PL DA DOSIMETRIA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O PL DA DOSIMETRIA
O pedido encaminhado ao STF foi apresentado pelas bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL. Segundo os parlamentares, a tramitação do projeto no Senado teria violado princípios constitucionais, ao permitir mudanças consideradas substanciais no texto sem o devido retorno à Câmara dos Deputados.
De acordo com o líder do PT, Lindbergh Farias, “uma emenda apresentada e aprovada na CCJ do Senado foi indevidamente classificada como ‘emenda de redação’, quando, na realidade, promove alteração substancial de mérito ao modificar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma”.
TRAMITAÇÃO ACELERADA NO SENADO FEDERAL
O PL da Dosimetria foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na manhã de quarta-feira (17), com parecer do relator, senador Espiridião Amin (PP-SC). No mesmo dia, a proposta foi aprovada pela comissão e encaminhada imediatamente ao Plenário.
Na votação final, o projeto recebeu 48 votos favoráveis e 25 contrários. Antes da deliberação, senadores governistas solicitaram a realização de audiências públicas e o adiamento da votação, pedidos que acabaram rejeitados.
PRAZO DE VISTA E QUESTIONAMENTOS PROCEDIMENTAIS
Durante a análise na CCJ, houve pedido de vista para melhor exame da matéria. O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu prazo de apenas quatro horas, significativamente inferior ao prazo regimental usual de cinco dias.
Segundo a liderança do PT, a redução do prazo ocorreu sem a decretação de regime de urgência e sem justificativa objetiva, o que teria limitado o debate parlamentar e violado prerrogativas das minorias. Para os autores do mandado de segurança, a medida teria como objetivo evitar que o projeto retornasse à Câmara, suprimindo uma etapa considerada essencial do processo legislativo.
IMPASSES SOBRE O ALCANCE DO PROJETO
Entre os principais pontos de controvérsia esteve a dúvida sobre a abrangência do texto. Parlamentares questionaram se o PL da Dosimetria poderia beneficiar condenados por crimes violentos, organização criminosa, crimes eleitorais e de responsabilidade.
Diante dessas críticas, o relator incorporou emenda estabelecendo que os efeitos do projeto se aplicariam apenas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. As emendas, contudo, foram classificadas como de redação, o que dispensou o retorno do texto à Câmara dos Deputados.
ALEGAÇÕES DE IMPACTO EM JULGAMENTOS EM CURSO
Em nota oficial, a liderança do PT afirmou que, caso sancionado, o projeto poderá impactar diretamente réus envolvidos na tentativa de golpe de Estado, cujos processos ainda estão em julgamento no STF.
“A ação aponta vícios formais graves no processo legislativo ocorrido no Senado Federal, especialmente a burla ao bicameralismo constitucional e a violação ao devido processo legislativo”, afirmou Lindbergh Farias. Segundo ele, “a combinação desses vícios revela fraude ao processo legislativo e risco concreto de interferência indevida em julgamentos penais em curso no STF”.
HISTÓRICO E POSIÇÃO DO EXECUTIVO
O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 9 de dezembro. No dia seguinte, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou a proposta à CCJ, designando Espiridião Amin como relator.
Questionado sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que só irá decidir sobre eventual sanção ou veto após o texto chegar formalmente ao Poder Executivo.
MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS AO PROJETO
O avanço do projeto no Congresso Nacional também motivou protestos em diversas cidades brasileiras. No domingo (14), manifestações organizadas pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo reuniram pessoas contrárias à aprovação do PL da Dosimetria.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliaram que a proposta pode produzir efeitos além dos casos relacionados ao 8 de janeiro, incluindo a redução do tempo necessário para progressão de pena de alguns condenados por crimes comuns.
O QUE PREVÊ O PL DA DOSIMETRIA
O projeto altera a forma de cálculo das penas para crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado quando praticados no mesmo contexto. Nesses casos, passaria a ser aplicada apenas a pena mais grave, em substituição à soma das penas.
O texto também promove ajustes na pena mínima e máxima dos tipos penais e reduz o tempo exigido para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto. As mudanças podem beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes do alto escalão do governo anterior, incluindo militares e ex-ministros.
Com informações da Agência Brasil
