O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (13) mais um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado. A decisão mantém íntegro o acórdão condenatório já transitado em julgado e impede a reabertura da discussão no plenário da Corte.
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RECURSO DA DEFESA DE BOLSONARO É CONSIDERADO INCABÍVEL
O novo pedido foi protocolado na segunda-feira (12), por meio de um agravo regimental. A defesa buscava levar o caso ao plenário do STF, sob o argumento de que o Regimento Interno da Corte não estabelece quórum mínimo para o julgamento de recursos contra decisões das turmas.
Na decisão desta terça-feira, Alexandre de Moraes não analisou o mérito das alegações. O ministro-relator afirmou que é “absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório”, encerrando a possibilidade de novo debate judicial sobre a condenação.
CONDENAÇÃO DE BOLSONARO FOI DEFINIDA PELA PRIMEIRA TURMA
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF em setembro do ano passado. Após a decisão, a defesa apresentou embargos infringentes, instrumento jurídico que permite insistir na absolvição quando há votos divergentes no julgamento.
No caso, o único voto divergente foi proferido pelo ministro Luiz Fux, que se manifestou pela absolvição do ex-presidente e pela anulação do processo. No entanto, Moraes negou seguimento aos embargos, fundamentando que a jurisprudência do Supremo, consolidada ao menos desde 2017, exige a existência de no mínimo dois votos divergentes para a admissibilidade desse tipo de recurso.
DEFESA ALEGA VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
Ao insistir no novo recurso, os advogados sustentaram que o Regimento Interno do STF não prevê a exigência de quórum mínimo para os embargos e que impedir o julgamento pelo plenário violaria direitos humanos. Segundo a argumentação, a negativa comprometeria o direito de Bolsonaro ao duplo grau de jurisdição.
Essas alegações, entretanto, não foram apreciadas pelo relator, que se limitou a apontar a inviabilidade jurídica do pedido após o encerramento definitivo do processo.
SITUAÇÃO CARCERÁRIA DE BOLSONARO E PEDIDOS HUMANITÁRIOS
Atualmente, Bolsonaro cumpre pena em uma sala especial nas dependências da Polícia Federal (PF), em Brasília. O ex-presidente já obteve autorizações judiciais para deslocamento a hospital particular, inclusive para a realização de cirurgia de hérnia inguinal.
A defesa também solicitou, em diferentes ocasiões, a conversão da pena em prisão domiciliar por razões humanitárias e de saúde. Todos os pedidos foram indeferidos por Alexandre de Moraes, que avaliou não haver respaldo legal para a concessão do benefício, uma vez que a PF dispõe de estrutura para garantir atendimento médico adequado.
CRIMES PELOS QUAIS BOLSONARO FOI CONDENADO
A condenação de Bolsonaro envolve cinco crimes: liderar organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Os dois últimos delitos estão relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes da República, em Brasília.
Com informações da Agência Brasil
