MPSC age contra criação irregular de cargos comissionados em Balneário Camboriú

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Balneário Camboriú para questionar a criação e a manutenção de cargos comissionados e funções de confiança sem atribuições claramente definidas em lei. A iniciativa resultou na concessão de uma liminar pelo Poder Judiciário, em 19 de dezembro de 2025, determinando a cessação imediata das nomeações, designações e manutenções de servidores nessas condições. Apesar da decisão, o órgão ministerial informou que a ordem judicial ainda não teria sido cumprida pela administração municipal.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA APONTA IRREGULARIDADES EM CARGOS COMISSIONADOS

A ação foi proposta pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú após procedimento de apuração que identificou inconsistências relevantes na Lei Municipal n. 5.001/2025, posteriormente alterada por outras normas. Segundo o MPSC, a legislação instituiu um elevado número de cargos em comissão e funções de confiança sem a descrição clara, específica e individualizada de suas atribuições.

De acordo com o entendimento do Ministério Público, essa prática afronta diretamente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de representar uma burla à exigência do concurso público como regra para o ingresso no serviço público.

LEVANTAMENTO IDENTIFICA MAIS DE 300 CARGOS SEM ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS

O levantamento realizado pela Promotoria de Justiça apontou a existência de 241 cargos em comissão com atribuições genéricas, imprecisas ou incompatíveis com o regime constitucional. Além disso, foram identificados outros 43 cargos em comissão e 23 funções de confiança que sequer possuem atribuições previstas em lei.

Na avaliação do MPSC, a ausência dessa definição inviabiliza o controle da legalidade dos atos administrativos e amplia de forma indevida a margem de discricionariedade da administração pública, comprometendo a transparência e a correta gestão do patrimônio público.

MINISTÉRIO PÚBLICO DESTACA EXCEPCIONALIDADE DOS CARGOS EM COMISSÃO

O Ministério Público ressalta que os cargos em comissão constituem exceção à regra constitucional do concurso público e somente se justificam quando destinados exclusivamente a funções de direção, chefia ou assessoramento. Para que essa exceção seja válida, é indispensável que as atribuições estejam expressamente previstas em lei.

Segundo o órgão, a delegação dessa definição para atos infralegais, como regimentos internos ou decisões administrativas, é considerada inconstitucional, pois esvazia o controle legislativo e viola os parâmetros estabelecidos pela Constituição.

LIMINAR DETERMINA SUSPENSÃO IMEDIATA DAS NOMEAÇÕES

Com base nas irregularidades identificadas, a Justiça determinou, em caráter de urgência, a suspensão imediata das nomeações e a proibição de novas designações para os cargos e funções questionados, até que seja editada legislação válida que descreva adequadamente suas atribuições.

Apesar da clareza da decisão judicial, o MPSC informou que o Município de Balneário Camboriú teria optado por não cumprir a ordem, mantendo a situação considerada irregular.

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PODE GERAR RESPONSABILIZAÇÃO

Segundo o Ministério Público de Santa Catarina, o descumprimento de uma decisão judicial compromete a autoridade do Judiciário e configura grave afronta ao Estado Democrático de Direito. Diante desse cenário, o órgão informou que adotará todas as medidas legais cabíveis para assegurar a efetividade da liminar, incluindo a apuração de eventual responsabilização do gestor público.

A atuação do MPSC, conforme destacado, busca garantir a regularidade da estrutura administrativa municipal, proteger o patrimônio público e impedir práticas que possam fragilizar o sistema constitucional de acesso aos cargos públicos.

Com informações do Ministério Público de Santa Catarina