Juros de crédito rotativo entram no foco do Procon de Florianópolis
A Prefeitura de Florianópolis, por meio do Procon Municipal, anunciou que vai intensificar a fiscalização sobre a cobrança de juros de crédito rotativo no cartão de crédito. A medida mira instituições financeiras que atuam no município e ganha relevância em um momento de alto endividamento das famílias brasileiras.
A iniciativa importa agora porque a modalidade é amplamente utilizada pelos consumidores e historicamente associada a juros elevados. O foco da fiscalização será garantir o cumprimento de uma lei recente que limita o valor total cobrado nas dívidas do crédito rotativo.
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FISCALIZAÇÃO TEM COMO BASE A LEI DOS JUROS DE CRÉDITO ROTATIVO
O Procon formalizou a ação por meio de um ofício encaminhado aos bancos e demais instituições financeiras. No documento, o órgão informa que a fiscalização terá atenção especial ao cumprimento da Lei nº 14.690/2023, que estabelece um teto para juros e encargos cobrados no crédito rotativo do cartão.
Pela legislação, o valor total pago pelo consumidor não pode ultrapassar 100% do valor original da dívida. Na prática, isso significa que a soma de juros e encargos não pode fazer com que a dívida ultrapasse o dobro do valor inicialmente contratado.
LIMITE VALE PARA PARCELAMENTO, PRORROGAÇÃO E REFINANCIAMENTO
O teto definido em lei se aplica mesmo em situações de parcelamento automático da fatura, prorrogação do débito ou refinanciamento da dívida. Qualquer cobrança que exceda esse limite é considerada prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o Procon de Florianópolis, o descumprimento da norma pode resultar na aplicação de sanções administrativas às instituições financeiras, que vão desde advertências até multas, conforme a gravidade da infração.
PROCON EXIGE ADEQUAÇÃO IMEDIATA DOS BANCOS
Além da fiscalização, o órgão determinou que bancos e instituições financeiras façam a adequação imediata de seus sistemas, políticas de cobrança e contratos. O objetivo é assegurar total conformidade com a legislação vigente e evitar prejuízos aos consumidores.
Em nota enviada às instituições, o Procon reforçou que a responsabilidade pela adaptação é dos próprios agentes financeiros, independentemente da forma como o crédito rotativo é operacionalizado.
DEFESA DO CONSUMIDOR EM CENÁRIO DE ENDIVIDAMENTO
“Nosso objetivo é garantir que o consumidor seja protegido e o respeito às normas vigentes, com cobranças que não ultrapassem os limites fixados em lei. A medida tem, a princípio, caráter educativo, mas reforçamos nosso compromisso com a defesa dos consumidores do município, principalmente em um cenário de alto endividamento dos brasileiros”, afirma o Diretor do Procon de Florianópolis, Tiago Silva. “Seguimos à disposição da população para orientações, denúncias e esclarecimentos”, completa.
COMO O CONSUMIDOR PODE AGIR
Consumidores que identificarem cobranças acima do limite legal de juros de crédito rotativo podem procurar o Procon Municipal de Florianópolis para registrar denúncias ou buscar orientação. O órgão deve divulgar nos próximos dias detalhes sobre canais de atendimento e possíveis ações educativas voltadas à população.
