A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que extingue a aposentadoria compulsória como punição a juízes, foi assinada nesta segunda-feira (16) e pode alterar um dos mecanismos tradicionais de sanção administrativa aplicados a magistrados no país.
A medida foi tomada em caráter liminar e ainda precisará ser analisada pelo plenário do STF. O entendimento apresentado pelo ministro sustenta que, após a Reforma da Previdência de 2019, a aplicação da aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar deixou de ter respaldo constitucional.
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REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUDA ENTENDIMENTO SOBRE PUNIÇÃO A JUÍZES
Na decisão, Dino afirma que a Emenda Constitucional 103 — responsável pela reforma do sistema previdenciário — eliminou a possibilidade de aposentadoria que não esteja baseada exclusivamente em idade ou tempo de contribuição.
Com base nesse entendimento, o ministro propôs uma tese que altera o modelo de responsabilização disciplinar na magistratura.
“Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência). Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, propôs o ministro como tese de julgamento.
Caso esse entendimento seja confirmado pelo plenário do Supremo, a perda definitiva do cargo poderá se tornar a punição máxima para magistrados em casos de irregularidades graves, substituindo o modelo que permitia o afastamento com aposentadoria.
DECISÃO PARTIU DE CASO ENVOLVENDO MAGISTRADO DO RIO DE JANEIRO
A liminar foi concedida no contexto de uma ação apresentada por um magistrado punido com aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Entre as irregularidades apontadas estavam a liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e a demora deliberada em processos que beneficiariam policiais militares associados a milícias.
A punição aplicada pelo tribunal estadual havia sido posteriormente confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pelo controle disciplinar do Judiciário.
Com a decisão, Dino determinou que o CNJ volte a analisar o processo disciplinar. Caso o órgão entenda que a penalidade máxima é cabível, deverá comunicar o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que o magistrado seja desligado definitivamente da carreira.
IMPACTO PODE ALTERAR SISTEMA DISCIPLINAR DO JUDICIÁRIO
Além da revisão do caso específico, o ministro determinou o envio de ofício ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, sugerindo a reavaliação do atual sistema de responsabilidade disciplinar aplicado a magistrados.
A iniciativa abre espaço para mudanças mais amplas nas regras de punição dentro do Judiciário brasileiro, especialmente em situações de infrações administrativas consideradas graves.
Como a decisão foi tomada de forma monocrática, o tema ainda dependerá de análise do plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidirá se mantém ou não o entendimento apresentado. Até o momento, não há data definida para que o caso seja levado a julgamento.
