Venda de produtos de pequenos produtores rurais de SC é dificultada por nova lei do governo do Estado
O Governo de Santa Catarina enviou à Assembleia Legislativa (Alesc) um projeto de lei que altera regras para a comercialização de produtos da agroindústria familiar e artesanal. A proposta cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-SC) e estabelece novas exigências para que produtores possam vender dentro do estado.
A medida surge em um momento em que pequenos produtores rurais já enfrentam entraves relacionados à burocracia, custos e falta de estrutura municipal. Com a mudança, parte desses trabalhadores pode ter dificuldade para se adequar às novas regras e manter a atuação no mercado formal.
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RURAL: MAIS EXIGÊNCIAS E IMPACTO DIRETO NA PRODUÇÃO
O projeto prevê o cumprimento de critérios sanitários, técnicos e estruturais mais rigorosos para adesão ao sistema. Além disso, condiciona a participação à existência de serviços municipais de inspeção (SIM) ativos.
Na prática, produtores localizados em cidades sem essa estrutura podem ficar impedidos de comercializar seus produtos fora do próprio município. Isso amplia a dependência das prefeituras e pode limitar o alcance da produção artesanal.
Dados da Epagri indicam que a burocracia já é o principal obstáculo para 49,2% das agroindústrias familiares catarinenses. Outros 45,4% relatam ausência de serviços de inspeção, enquanto 40,8% apontam os custos de adequação como um dos maiores desafios.
CUSTOS E RISCO DE EXCLUSÃO
A proposta também tende a elevar os custos de produção, já que os pequenos produtores precisarão investir em infraestrutura e adequações para atender às novas exigências.
Esse cenário pode resultar na exclusão de parte dos produtores do mercado formal, especialmente aqueles com menor capacidade financeira. Outro ponto levantado é a aproximação das regras a padrões industriais, o que pode dificultar a permanência de atividades artesanais.
CRÍTICAS E PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO
O deputado estadual Fabiano da Luz (PT/SC) criticou o projeto e apontou possíveis impactos negativos para o setor. “Quem não atender às altas exigências do governo do Estado, não vai mais poder vender no território catarinense. Justamente quem mais precisa, vai perder mercado. Mais uma vez, o governador está dificultando a vida dos agricultores familiares.”, afirmou.
O parlamentar apresentou uma emenda para garantir que produtores artesanais possam continuar comercializando em nível municipal, estadual e nacional. “Não dá para exigir padrão industrial de quem produz de forma artesanal e sustenta a economia local.”, defendeu.
INSEGURANÇA E REGRAS FUTURAS
Outro ponto do projeto é a previsão de regulamentações futuras para definir parte das regras do sistema. Isso pode ampliar as exigências ao longo do tempo sem necessidade de novo debate legislativo, gerando insegurança jurídica para os produtores.
TRAMITAÇÃO CONTINUA
A proposta segue em análise nas comissões da Alesc antes de ser votada em plenário. Até lá, o texto ainda pode sofrer alterações, enquanto o setor acompanha os desdobramentos e possíveis impactos sobre a produção e comercialização rural no estado.
