O Senado Federal aprovou a suspensão da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e orientava a garantia de direitos já previstos na legislação brasileira, incluindo o acesso ao aborto legal nos casos autorizados por lei.
A medida foi aprovada por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Christiane Tonietto (PL-RJ), e agora seguirá para promulgação. A resolução havia sido aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024 e regulamentava procedimentos relacionados a situações de gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante e casos de anencefalia fetal, hipóteses já previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
Relatora da proposta no Senado, a senadora Damares Alves comemorou a aprovação e afirmou que a decisão corrige pontos que, segundo ela, extrapolavam as competências do Conanda.
A votação gerou forte reação do conselho e de entidades ligadas à defesa dos direitos da infância. Em nota oficial, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente classificou a decisão como um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O órgão argumenta que a resolução não criava novos direitos, mas organizava fluxos de atendimento e orientava a atuação da rede de proteção para garantir direitos já assegurados pela legislação.
Segundo o Conanda, a suspensão da norma pode comprometer mecanismos de acolhimento, escuta protegida e encaminhamento de vítimas aos serviços públicos especializados. O conselho também defendeu a manutenção das diretrizes previstas na resolução e convocou instituições e organizações da sociedade civil para mobilização em defesa da proteção integral da infância.
A medida também foi criticada pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, que avaliou que a decisão contraria esforços de diferentes setores para fortalecer políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Organizações da sociedade civil ligadas à campanha “Criança Não é Mãe” também se manifestaram contra a derrubada da resolução. As entidades argumentam que o texto aprovado pelo Conanda resultou de debates com especialistas, órgãos públicos e representantes da sociedade civil, tendo como foco a qualificação do atendimento prestado às vítimas.
A tramitação do projeto ocorreu de forma acelerada no Senado. Após aprovação na Comissão de Direitos Humanos, a proposta foi levada ao plenário em regime de urgência e aprovada em votação simbólica. A sessão foi conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Apesar da suspensão da resolução, permanecem em vigor os direitos previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na legislação brasileira referente aos casos de aborto legal.
Com informações Agência Brasil
