Projetos de lei buscam criar regras justas para a atuação das big techs no Brasil

O Governo Federal anunciou nesta quarta-feira (27) a preparação de dois projetos de lei destinados a atuar na regulação das big techs e na responsabilização das plataformas digitais por crimes cometidos em seus ambientes virtuais. A iniciativa busca estabelecer regras claras, com ênfase na responsabilização, transparência e regulação econômica, visando impedir práticas que favoreçam a concentração de poder e a concorrência desleal no setor digital.

OBJETIVOS DOS PROJETOS DE LEI

Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, os projetos têm propósitos distintos, mas complementares. Um deles concentra-se na prevenção e punição de crimes digitais, enquanto o outro visa garantir condições de competição equitativas entre diferentes tipos de veículos de comunicação e serviços digitais.

“A regulação consiste em um projeto para tratar de impedir crimes e outro que trata de igualar, dar as mesmas condições de competição entre os diversos veículos”, explicou Costa em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

A proposta do governo busca equilibrar o campo de atuação entre veículos tradicionais de comunicação, como rádios e TVs, e grandes plataformas tecnológicas estrangeiras que dominam o mercado digital e arrecadam volumes significativos de receitas sem contrapartidas proporcionais em tributos.

A DESIGUALDADE NA CONCORRÊNCIA DIGITAL

O ministro enfatizou que a atual estrutura de competição no setor digital é marcada por desigualdades significativas. As big techs concentram participação majoritária em segmentos cruciais do mercado, dificultando a atuação de empresas menores e tradicionalmente regulamentadas.

“Não é justo, é uma competição desigual entre os veículos tradicionais, como TVs, rádios e outros veículos, com plataformas que arrecadam muito e não contribuem com nada. Nós temos que ter isonomia no tratamento entre veículos”, afirmou Costa.

O governo observa que essa concentração não apenas prejudica a concorrência, mas também impacta o consumidor final, elevando preços e restringindo a diversidade de produtos e serviços disponíveis no mercado digital. Práticas como a venda casada de serviços, cobranças de taxas abusivas em lojas de aplicativos e direcionamento de meios de pagamento são citadas como fatores que distorcem a competição.

IMPACTOS ECONÔMICOS DAS BIG TECHS

Estudos do governo indicam que o domínio das big techs nos mercados digitais gera efeitos econômicos significativos. Entre os problemas destacados estão:

• Falta de transparência nos mecanismos de busca e nos algoritmos que definem resultados para usuários e empresas.

• Cobranças de taxas elevadas ou desproporcionais a empresas menores que dependem de lojas de aplicativos para distribuição de produtos digitais.

• Estratégias de venda casada, em que produtos ou serviços só podem ser adquiridos em pacotes, limitando opções de escolha e competição justa.

• Direcionamento de meios de pagamento que favorecem plataformas maiores em detrimento de negócios independentes.

Essas práticas, segundo o governo, comprometem a viabilidade de empreendimentos menores, criando barreiras de entrada e dificultando a inovação em segmentos digitais essenciais.

REGULAÇÃO E RESPONSABILIDADE CRIMINAL

Um dos projetos de lei será dedicado especificamente à responsabilização das plataformas por crimes praticados no ambiente digital. O foco é combater delitos como fraudes, exploração de vulnerabilidades em serviços e conteúdos ilegais que circulam online.

O governo pretende estabelecer regras que definam claramente a responsabilidade das plataformas, de modo que crimes não permaneçam impunes devido à complexidade do ecossistema digital. Além disso, a iniciativa busca criar mecanismos de transparência e monitoramento, garantindo que as big techs atuem de forma proativa no combate a ilícitos.

ISENÇÃO DE ALTERAÇÕES NO PROJETO DE PROTEÇÃO INFANTIL

Rui Costa também comentou sobre o projeto de lei que trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, que está prestes a ser votado no Senado. O ministro informou que o governo não pretende interferir no texto aprovado pelo Parlamento, mas se manterá atento para possíveis lacunas que possam ser complementadas posteriormente.

“O texto do Congresso já traz algum nível de regulação. Não queremos competir nem modificar aquilo que o Congresso votar esta semana. Eventualmente, [poderemos] complementar e preencher vazios daquilo que não for regulado nesse texto a ser votado e depois sancionado pelo presidente”, disse Costa.

A manutenção da integridade do projeto legislativo destaca o compromisso do Executivo em respeitar a prerrogativa do Legislativo, ao mesmo tempo em que busca alinhamento com políticas públicas que reforcem a segurança digital para menores.

TRANSPARÊNCIA E TRIBUTAÇÃO DAS BIG TECHS

Outro ponto central das propostas é a equidade tributária entre plataformas digitais e empresas tradicionais. Atualmente, muitas das big techs operam no Brasil com carga tributária limitada, o que gera competição desigual.

“O problema não é apenas econômico, mas também ético e social. Alguns pagam tributos, contribuições, enquanto essas plataformas hoje não pagam praticamente nada por esse faturamento que elas recebem. É, portanto, muito desigual”, destacou Rui Costa.

A expectativa do governo é que, com regras tributárias mais claras, seja possível criar um ambiente competitivo mais justo, estimulando a inovação e permitindo que negócios menores se desenvolvam sem serem prejudicados pelo poder concentrado das grandes empresas digitais.

REGULAÇÃO ECONÔMICA COMO FERRAMENTA DE EQUILÍBRIO

A regulação econômica voltada para as big techs não se limita apenas à tributação. O governo federal pretende atuar na definição de critérios que impeçam práticas de concorrência desleal, garantindo que todas as empresas tenham acesso equitativo a consumidores, publicidade e serviços digitais essenciais.

Segundo especialistas ouvidos pelo governo, a ausência de regulação clara tem permitido que grandes plataformas adotem estratégias que limitam a atuação de concorrentes menores e concentrando poder sobre mercados-chave. O resultado é a formação de oligopólios digitais, nos quais poucas empresas controlam fluxos de informação e comércio online.

TECNOLOGIA, ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL

Além do impacto econômico, o governo enfatiza a importância de considerar a ética e a responsabilidade social das plataformas digitais. A exploração de dados, o direcionamento de conteúdo e o controle sobre algoritmos que influenciam decisões de consumo são aspectos que necessitam de regulamentação rigorosa.

“O objetivo é criar um sistema em que as plataformas grandes não apenas tenham liberdade de operação, mas também responsabilidades claras sobre o impacto que geram na sociedade e na economia”, destacou Costa.

POTENCIAIS DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO

A implementação das novas regras, no entanto, enfrenta desafios significativos. Entre eles, está a complexidade jurídica envolvida na responsabilização de empresas estrangeiras que operam digitalmente no Brasil. Além disso, será necessário criar mecanismos eficientes de monitoramento e fiscalização, capazes de acompanhar atividades em tempo real e garantir o cumprimento das normas.

Especialistas também apontam que o alinhamento internacional é crucial, já que muitas práticas de mercado das big techs envolvem fluxos globais de informação, pagamentos e serviços digitais.

EXPECTATIVAS PARA O FUTURO

Com a aprovação dos projetos de lei, o governo espera consolidar um ambiente digital mais equilibrado, em que pequenas e médias empresas possam competir de forma justa com as big techs. A medida também deve contribuir para maior transparência nas operações, melhor fiscalização de crimes digitais e fortalecimento da economia nacional.

A perspectiva é que, a médio e longo prazo, o mercado digital brasileiro se torne mais competitivo, ético e seguro, oferecendo benefícios tanto para consumidores quanto para empreendedores.

Com informações da Agência Brasil

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