O Projeto de Lei Antifacção, encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (31), em regime de urgência, propõe um conjunto de medidas para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A mensagem do Executivo foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e busca ampliar o poder do Estado na repressão a organizações criminosas que controlam territórios e atividades econômicas.
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GOVERNO DESTACA PRIORIDADE NO ENFRENTAMENTO ÀS FACÇÕES
Ao assinar o texto, o presidente Lula destacou que o projeto é uma prioridade do governo e reforça o compromisso com a segurança pública. O chefe do Executivo defendeu que o Estado precisa agir com firmeza diante do avanço das facções criminosas.
“Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país”, afirmou o presidente.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, também ressaltou que a proposta está alinhada aos anseios da sociedade e ao debate no Parlamento. Segundo ele, o Projeto de Lei Antifacção atende à necessidade de modernizar o enfrentamento às organizações criminosas e dar respaldo jurídico às forças de segurança.
AUMENTO DE PENAS PARA CRIMES RELACIONADOS ÀS FACÇÕES
Entre as principais medidas, o projeto transforma os crimes cometidos por facções em crimes hediondos. Homicídios praticados por ordem ou em benefício de organizações criminosas terão penas entre 12 e 30 anos.
Atos que envolvam o controle de territórios ou atividades econômicas com uso de violência, coação ou ameaça poderão resultar em penas de 8 a 15 anos de prisão.
O texto também prevê agravamento das penas em casos de conexão entre facções, atuação transnacional, domínio de áreas prisionais ou territoriais, e quando houver morte ou lesão corporal de agentes de segurança pública.
FORTALECIMENTO DE INVESTIGAÇÕES E RESPONSABILIZAÇÃO
O Projeto de Lei Antifacção amplia as ferramentas legais disponíveis para investigação e responsabilização dos integrantes de facções. Entre os dispositivos propostos, estão o uso de técnicas especiais de investigação, como infiltração de policiais e colaboradores.
O juiz poderá determinar que provedores de internet, empresas de tecnologia e operadoras de telefonia concedam acesso a dados de geolocalização em situações que envolvam ameaça à vida ou à integridade de pessoas.
Outra medida prevista é a criação do Banco Nacional de Facções Criminosas, que reunirá informações sobre organizações e seus integrantes. Além disso, agentes públicos suspeitos de envolvimento com facções poderão ser afastados por decisão judicial.
O texto também estabelece que réus condenados por envolvimento com facções ficarão impedidos de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por um período de 14 anos.
ESTRANGULAMENTO DO PODER ECONÔMICO DAS FACÇÕES
A proposta prevê ações específicas para enfraquecer o poder econômico das organizações criminosas. O texto facilita a apreensão de bens, autoriza a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e possibilita o bloqueio de operações financeiras.
Empresas envolvidas com facções poderão ter contratos suspensos com o poder público, e os recursos obtidos de atividades ilícitas serão revertidos à União.
MEDIDAS PARA REDUZIR O PODER OPERACIONAL DAS FACÇÕES
O projeto também trata do controle das ações das facções dentro do sistema prisional. Está prevista a possibilidade de monitoramento dos encontros de presos no parlatório, bem como a transferência de detentos entre presídios sem autorização judicial prévia em situações de motim, rebelião ou grave perturbação da ordem.
O texto inclui ainda cooperação policial internacional, sob coordenação da Polícia Federal, e prevê a participação do setor privado na obtenção de provas e informações relevantes para investigações criminais.
EXPECTATIVA DE TRAMITAÇÃO RÁPIDA
Durante a assinatura do projeto, Lula defendeu que o Congresso Nacional priorize a tramitação da proposta. O presidente destacou que o Projeto de Lei Antifacção é essencial para proteger o Estado e os órgãos públicos da infiltração de integrantes de facções e reforçar a estrutura de combate à criminalidade organizada no país.
Com informações da Agência Brasil
