Santa Catarina define regras para destinação de veículos apreendidos no estado
O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC) participou, na tarde da última sexta-feira (23), da assinatura da Instrução Normativa nº 01/2026, que estabelece novos critérios para a destinação de veículos apreendidos no estado. O ato ocorreu no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e reuniu representantes do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), da Secretaria de Estado da Segurança Pública e das Polícias Civil, Militar e Científica.
A medida é considerada relevante porque padroniza procedimentos que impactam diretamente a gestão de veículos sob custódia do poder público, hoje concentrados em pátios municipais e estaduais. A iniciativa busca dar respostas a um problema recorrente de acúmulo, deterioração e custos operacionais, além de garantir mais segurança jurídica às decisões judiciais em andamento.
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DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS PASSA A SEGUIR CRITÉRIOS PADRONIZADOS
A Instrução Normativa nº 01/2026 foi elaborada no âmbito da Comissão Interinstitucional de Destinação de Bens Apreendidos (CIDBA) e decorre do Acordo de Cooperação Técnica nº 110/2025. O texto define fluxos e responsabilidades relacionados à comunicação, guarda, controle e destinação de veículos apreendidos, estejam eles vinculados ou não a investigações e processos judiciais.
O objetivo é uniformizar procedimentos dentro do Poder Judiciário catarinense, reduzindo divergências operacionais entre órgãos e estabelecendo parâmetros claros para a destinação final dos bens.
DETRAN/SC ATUA NA CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA DOS VEÍCULOS
Durante a elaboração da normativa, o Detran/SC contribuiu com critérios técnicos para a classificação dos veículos apreendidos. A diferenciação entre veículos em condições de conservação e aqueles considerados sucata segue parâmetros definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A normativa também prevê o registro detalhado das informações em sistemas oficiais, permitindo rastreabilidade dos bens, maior controle administrativo e transparência em todas as etapas do processo.
MEDIDA BUSCA REDUZIR ACÚMULO EM PÁTIOS E CUSTOS PÚBLICOS
Entre os resultados esperados estão a redução do acúmulo de veículos em pátios e depósitos, a diminuição de custos para o poder público e a prevenção da deterioração dos bens. A proposta também busca garantir que a destinação ocorra de forma célere, legal e eficiente, respeitando os direitos de propriedade e as decisões judiciais.
Segundo o presidente do Detran/SC, Cristiano Medeiros, a iniciativa atende a uma demanda antiga dos órgãos envolvidos. “Essa instrução normativa simboliza a organização e a união dos órgãos públicos em torno do bem comum. Estamos falando de retirar veículos das ruas, prevenir problemas de saúde pública, como a dengue, e possibilitar que bens apreendidos tenham destinação útil, inclusive para as forças de segurança e para a área da saúde”, afirmou.
INTEGRAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS MARCA NOVA ETAPA NA GESTÃO DE BENS APREENDIDOS
Além de impactar diretamente a destinação de veículos apreendidos, a normativa fortalece a integração entre Judiciário, órgãos de controle e instituições executivas. A padronização dos procedimentos é vista como um avanço na governança e na modernização dos processos administrativos relacionados à circulação e ao controle de veículos em Santa Catarina.
A assinatura da Instrução Normativa nº 01/2026 consolida um modelo colaborativo entre as instituições, com foco na transparência, na eficiência e no uso racional dos recursos públicos no estado.
Com informações da Agência de Notícias SECOM/SC
