Governo lança guia para aplicação de recursos de emendas parlamentares, confira
A Controladoria-Geral da União (CGU), em colaboração com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Educação (MEC), lançou recentemente um guia inovador destinado a orientar as Fundações de Apoio na aplicação e prestação de contas dos recursos provenientes de emendas parlamentares federais. Este movimento visa garantir maior transparência e rastreabilidade na gestão desses recursos, atendendo às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).
A IMPORTÂNCIA DAS FUNDAÇÕES DE APOIO
As Fundações de Apoio desempenham um papel crucial no cenário educacional e científico brasileiro. Credenciadas pelos Ministérios da Educação (MEC) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), essas entidades sem fins lucrativos têm a missão de fornecer suporte administrativo e financeiro a projetos de ensino, pesquisa, extensão, inovação e desenvolvimento institucional. Com a crescente destinação de emendas parlamentares para essas fundações, torna-se imperativo assegurar que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente e transparente.
O NOVO GUIA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA
O Guia com normas e orientações para Fundações de Apoio elaborado pela CGU surge como uma ferramenta essencial para auxiliar as Fundações de Apoio na compreensão e cumprimento das obrigações legais de transparência na execução de recursos oriundos de emendas parlamentares. Dividido em quatro seções principais, o documento aborda:
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Transparência na relação entre instituições públicas e fundações de apoio: Explora as exigências legais que regem essa parceria, conforme estabelecido na Lei nº 8.958/1994.
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Transparência segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI): Destaca as obrigações de divulgação de informações para quaisquer recursos federais recebidos.
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Parâmetros de transparência para emendas parlamentares federais: Apresenta diretrizes decorrentes de posicionamentos do STF sobre o tema.
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Orientações práticas: Fornece instruções sobre como buscar, organizar e publicar as informações que devem ser divulgadas pelas fundações.
Além disso, o guia oferece instruções sobre como extrair informações de outras plataformas de transparência do Governo Federal, como o Portal da Transparência, para apoiar o trabalho dessas instituições.
CONDIÇÕES DESEJÁVEIS PARA A TRANSPARÊNCIA
Para garantir que as informações sejam apresentadas de forma clara e acessível, o guia sugere algumas condições desejáveis que as fundações devem adotar em seus sites:
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Identificação clara da entidade: As informações básicas sobre a fundação devem estar facilmente acessíveis na página principal do site.
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Funcionalidade de pesquisa de projetos: Disponibilizar uma ferramenta que permita aos usuários pesquisar projetos contratados ou conveniados com a fundação, preferencialmente em uma página dedicada à transparência.
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Pesquisa orientada por emendas parlamentares: Implementar uma funcionalidade que permita a busca de projetos financiados por emendas parlamentares específicas, facilitando a rastreabilidade dos recursos.
Ao adotar essas práticas, as fundações não apenas cumprem suas obrigações legais, mas também fortalecem a confiança da sociedade na gestão dos recursos públicos.
APERFEIÇOAMENTOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Paralelamente à criação do guia, a CGU tem implementado melhorias significativas no Portal da Transparência do Governo Federal. Essas atualizações visam aumentar a transparência e a rastreabilidade dos dados sobre emendas parlamentares, facilitando o acesso e a compreensão das informações pelo público. Entre as novidades estão:
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Consulta por Emenda Parlamentar: Permite que os usuários busquem informações detalhadas sobre emendas específicas, incluindo autor, tipo, localidade do gasto e valores empenhados, liquidados e pagos.
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Consulta por Favorecido: Facilita a identificação dos beneficiários dos recursos, permitindo uma análise mais detalhada da destinação das emendas.
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Consulta por Documento de Despesa: Oferece acesso aos documentos de empenho, liquidação e pagamento relacionados às emendas, proporcionando uma visão completa do ciclo de execução dos recursos.
Essas melhorias asseguram a plena integração entre as diferentes bases de dados do portal, garantindo maior rastreabilidade e controle social das emendas com um menor número de cliques, facilitando buscas gerais e específicas, de acordo com o interesse do usuário.
O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A iniciativa da CGU de elaborar o guia e aprimorar o Portal da Transparência atende a determinações do Supremo Tribunal Federal. Em decisões recentes, o STF enfatizou a necessidade de maior transparência na aplicação de recursos públicos, especialmente aqueles oriundos de emendas parlamentares. A Corte destacou a importância de garantir que esses recursos sejam utilizados de maneira eficiente e que a sociedade tenha acesso a informações claras e precisas sobre sua destinação.
IMPLICAÇÕES PARA AS FUNDAÇÕES DE APOIO
Com a publicação do guia, as Fundações de Apoio têm agora uma referência clara para orientar suas práticas de transparência. Ao seguir as diretrizes estabelecidas, essas entidades poderão:
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Assegurar conformidade legal: Cumprindo as exigências estabelecidas pela legislação vigente e pelas determinações do STF.
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Fortalecer a confiança pública: Demonstrando compromisso com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.
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Facilitar a fiscalização: Disponibilizando informações de forma clara e acessível, permitindo que órgãos de controle, imprensa e sociedade acompanhem a aplicação dos recursos.
DESAFIOS E OPORTUNIDADES
A implementação das diretrizes do guia representa tanto desafios quanto oportunidades para as Fundações de Apoio. Entre os desafios, destaca-se a necessidade de adequação dos sistemas de informação e a capacitação das equipes para garantir a correta aplicação das orientações. Por outro lado, a adoção dessas práticas oferece a oportunidade de aprimorar a gestão
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