A JUSTIÇA ELEITORAL E A CONQUISTA DO VOTO FEMININO: 93 ANOS DE HISTÓRIA E LUTA

Hoje, 24 de fevereiro, celebramos os 93 anos da criação da Justiça Eleitoral (JE) no Brasil, uma instituição fundamental para a consolidação da democracia no país. Sua origem remonta a 1932, com o primeiro Código Eleitoral Brasileiro (Decreto nº 21.076), que visava garantir a organização e a segurança do sistema eleitoral, estabelecendo as bases para a efetiva participação política de todos os cidadãos brasileiros. No coração dessa transformação histórica, está a luta pela inclusão política das mulheres, um marco que ainda ressoa como um dos maiores avanços democráticos.

A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL: UM PASSO PARA A DEMOCRACIA

O Código Eleitoral de 1932, que instituiu a Justiça Eleitoral brasileira, não foi apenas um marco normativo, mas também um símbolo do movimento em direção a um sistema eleitoral mais moderno e justo. A partir desse momento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e os juízes eleitorais passaram a organizar as eleições e a resolver questões relacionadas ao processo eleitoral. Mas, como o contexto histórico da época pode nos ensinar, este era apenas o começo de uma jornada longa e difícil para garantir que todos, sem exceção, tivessem o direito de participar da vida política do país.

Em 1932, o mundo estava em meio a transformações políticas profundas. Em um cenário global de regimes autoritários e democracias instáveis, o Brasil passava por uma fase de transição política que, embora marcada por crises internas, também gerava marcos importantes para a história do país. Esse momento culminou na Revolução Constitucionalista de 1932, que pressionou pela convocação das eleições para a Assembleia Constituinte de 1933. A Constituição de 1934 trouxe consigo avanços significativos, como o direito ao voto feminino e o voto secreto, um reflexo direto dos avanços estabelecidos pelo Código Eleitoral de 1932.

A CONQUISTA DO VOTO FEMININO: UMA LUTA HISTÓRICA

Um dos maiores legados do Código Eleitoral de 1932 foi a inclusão das mulheres no sistema eleitoral brasileiro. A luta pela concessão do direito de voto feminino foi longa e cheia de desafios, mas, finalmente, com a promulgação do Código, as mulheres puderam votar e ser votadas, uma conquista histórica que revolucionou o cenário político nacional.

A juíza eleitoral Reijjane Ferreira de Oliveira, Ouvidora da Mulher do TRE do Pará, destaca a importância dessa vitória. “Se hoje sou uma juíza de Direito e estou no lugar de Ouvidora da Mulher do TRE do Pará, é porque mulheres como Bertha Lutz, Leolinda Daltro, Alzira Soriano, Celina Guimarães, Eneida de Moraes e tantas outras se dedicaram ao movimento sufragista no Brasil, e com muita luta conquistaram esse direito para garantia de participação política das mulheres. Uma medida tão necessária ao fortalecimento da democracia”, afirmou.

O Código Eleitoral de 1932 foi um divisor de águas para as mulheres brasileiras, que, pela primeira vez, foram reconhecidas como cidadãs plenas, com direito ao voto. No entanto, a medida não foi universal, já que o voto feminino era inicialmente facultativo para mulheres que não exerciam funções remuneradas. Foi apenas com a Constituição de 1946 que o alistamento feminino se tornou obrigatório, garantindo igualdade plena com os homens.

UM MARCO DE IGUALDADE: VOTO FEMININO NO BRASIL

A luta das mulheres pelo direito de votar não se limitou ao início da década de 1930. Ao longo das décadas seguintes, a conquista do voto feminino no Brasil foi um processo contínuo de desafios, vitórias e transformações sociais. Em 1985, com a redemocratização do país, o direito de voto feminino foi plenamente universalizado, representando uma vitória do movimento feminista e das mulheres brasileiras.

Embora o direito de votar tenha sido concedido, a caminhada pela igualdade política ainda é uma jornada em andamento. A representatividade feminina no cenário político brasileiro, especialmente em cargos de liderança e poder, permanece aquém do esperado. É por isso que iniciativas como o Dia da Conquista do Voto Feminino, comemorado em 8 de janeiro, e o fortalecimento de políticas afirmativas para promover a participação das mulheres na política se tornam essenciais para garantir que as futuras gerações possam exercer seus direitos plenamente.

MULHERES PIONEIRAS NA LUTA PELO DIREITO DE VOTAR

A trajetória do voto feminino no Brasil é marcada por mulheres corajosas que desafiaram o sistema político de sua época. Antes mesmo da concessão do voto feminino em nível nacional, algumas mulheres já estavam desafiando normas e lutando pela inclusão no processo eleitoral.

Em 1928, Celina Guimarães Vianna tornou-se a primeira mulher a votar no Brasil, em Mossoró, Rio Grande do Norte, antes de a legislação nacional reconhecer o voto feminino. No mesmo ano, outras mulheres do Rio Grande do Norte, como Júlia Alves Barbosa e Joana Cacilda de Bessa, também deram passos históricos para a inclusão política feminina.

Uma das figuras mais emblemáticas dessa luta foi Bertha Lutz, uma das principais líderes do movimento feminista brasileiro. Ela foi responsável por grande parte da articulação que culminou na eleição de Alzira Soriano, a primeira prefeita do Brasil e da América Latina, eleita em 1928. O impacto de sua contribuição é reconhecido até hoje, com o Senado Federal instituindo o “Diploma Bertha Lutz”, que premia anualmente pessoas que se destacam na defesa dos direitos das mulheres.

DESAFIOS ATUAIS: A LUTA PELA IGUALDADE POLÍTICA

Apesar dos avanços conquistados ao longo dos anos, a luta das mulheres pela plena participação política continua. A presença feminina nos cargos de chefia do Poder Executivo e nas casas legislativas ainda é muito inferior à dos homens. No Brasil, a igualdade política entre homens e mulheres não é uma realidade concreta, e ainda há muito a ser feito para garantir que as mulheres tenham as mesmas oportunidades de representação política.

A juíza Reijjane Ferreira de Oliveira reafirma a importância de lembrar e celebrar a história das mulheres pioneiras, para que as novas gerações possam compreender o valor das conquistas do passado. “Não podemos esquecer, por exemplo, da bancada feminina na Constituinte, o chamado ‘lobby do batom’. Se hoje temos um artigo na Constituição que diz que homens e mulheres são iguais, é porque tivemos 26 mulheres na Constituinte que não mediram esforços para garantir que constasse da Carta Magna da Nação o direito à licença maternidade de 120 dias, à proteção das mulheres no mercado de trabalho, à proibição de diferença salarial e a tantos outros direitos no âmbito da família, do trabalho e dos direitos reprodutivos”, ressalta a magistrada.

O FUTURO DA POLÍTICA FEMININA NO BRASIL

Ao olhar para o futuro, a questão da igualdade de gênero na política brasileira permanece como uma prioridade. O caminho já percorrido é significativo, mas ainda existem muitos obstáculos a serem superados. A luta por uma maior representatividade feminina nos espaços de poder exige uma contínua ação tanto do Estado quanto da sociedade civil.

O Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil, celebrado oficialmente desde 2015, é mais do que uma data simbólica. Ele é um lembrete de que, embora tenhamos avançado, a jornada pela igualdade política e social das mulheres está longe de ser concluída. E, como sempre, a luta continua.

 

Fontes:

• Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
• Lei nº 13.086, de 8 de janeiro de 2015

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