Audiência pública propõe padronização para para diferenciar doenças e deficiências e garantir direitos

Você sabe a diferença entre uma doença e uma deficiência? Pode parecer uma questão técnica ou até semântica, mas, para quem depende do acesso a benefícios sociais, esse detalhe faz toda a diferença. E é justamente para colocar luz sobre esse tema — que afeta milhares de catarinenses — que a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) promoveu, nesta terça-feira (27), uma audiência pública com um propósito claro: padronizar critérios e simplificar o acesso a direitos garantidos por lei.

ENTENDER PARA INCLUIR: O QUE É DOENÇA? O QUE É DEFICIÊNCIA?

Na abertura da audiência, o presidente da Comissão e propositor do debate, deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), foi direto ao ponto: “Não estamos falando apenas de terminologia. Estamos falando de pessoas. Nem toda doença leva a uma deficiência, e nem toda pessoa com doença crônica tem direito aos mesmos benefícios destinados às pessoas com deficiência”.

A explicação pode parecer óbvia, mas não é. Segundo Caropreso, é comum que uma mesma pessoa seja classificada como deficiente para um benefício e como não deficiente para outro, apenas por falta de uniformidade nos critérios adotados por diferentes órgãos públicos.

“Queremos saber até que ponto uma CID, a classificação da doença, pode classificar um paciente como pessoa com deficiência. Buscamos um consenso nesta denominação, um consenso estadual, federal, para a correta aplicação e elaboração de legislação”, destacou o parlamentar.

CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE: O PAPEL DA CIF

Hoje, dois sistemas principais são utilizados para avaliação clínica: a Classificação Internacional de Doenças (CID) e a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). Ambas são ferramentas da Organização Mundial da Saúde (OMS), mas com objetivos diferentes.

Enquanto a CID se concentra em classificar doenças e causas de morte, a CIF busca analisar a funcionalidade e as limitações reais de uma pessoa diante de sua condição de saúde, considerando também fatores ambientais e sociais.

Ou seja, enquanto a CID diz o que você tem, a CIF analisa o que essa condição significa na prática para a sua vida.

DIREITOS EM XEQUE: “FADIGA DE ACESSO” EXIGE AÇÃO URGENTE

A discussão, segundo Caropreso, foi motivada por um fenômeno observado no dia a dia da Assembleia: o volume crescente de projetos de lei relacionados à ampliação de direitos para pessoas com doenças crônicas ou deficiências. Isso, na prática, reflete o sofrimento diário de quem tenta acessar serviços essenciais.

“Denominamos esse fenômeno de fadiga de acesso, que é o esgotamento físico e emocional diante do excesso de burocracia para as pessoas que buscam acessar serviços e direitos que lhes são garantidos por lei”, explicou o deputado.

Essa “fadiga” é sentida com mais força por quem precisa percorrer diversos setores públicos, reunir laudos, enfrentar análises contraditórias e, muitas vezes, ainda sair sem uma resposta clara.

LEIS PRECISAM DE CLAREZA: IMPRECISÃO PODE EXCLUIR QUEM MAIS PRECISA

A deputada Janice Krasniak (Podemos) reforçou que o cuidado com a conceituação correta é essencial para que o Parlamento catarinense produza leis eficazes. “Essa diferenciação conceitual é essencial, pois uma eventual imprecisão pode gerar normas inadequadas, dificultando o acesso de quem precisa”, alertou.

Normas mal elaboradas, segundo ela, não apenas deixam de atender à população como também criam brechas para interpretações distintas, o que prejudica tanto o usuário quanto os profissionais da administração pública.

UM OLHAR MAIS HUMANO: “DEFICIENTE NÃO É OBJETO DE CARIDADE”

Durante o encontro, a auditora fiscal do trabalho e coordenadora do Projeto de Inclusão em Santa Catarina, Luciana Xavier Sans de Carvalho, fez uma fala incisiva: “O problema é que muitas vezes a pessoa com deficiência é tratada como objeto de caridade e não como um ser, uma pessoa com direitos plenos”.

Ela destacou que o Brasil ainda caminha para superar esse estigma e que a criação da Lei Brasileira de Inclusão, em 2015, foi um divisor de águas na forma como o país trata o tema. Antes disso, as definições sobre deficiência eram elaboradas por pessoas sem deficiência — um processo excludente e enviesado por natureza.

SANTA CATARINA AVANÇA NA INCLUSÃO, MAS DESAFIOS PERSISTEM

Apesar dos desafios, Santa Catarina apresenta avanços significativos na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. De acordo com os dados do Caged – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o estado conta atualmente com 34.340 trabalhadores com deficiência contratados, o que representa 65,8% do cumprimento da cota legal. Em 2018, esse número era de 18.030 — ou seja, um crescimento considerável em sete anos.

O dado mostra que políticas públicas de inclusão vêm dando resultado. No entanto, os números também indicam que ainda há um terço da meta a ser atingida — e isso exige mais ação, mais conscientização e menos burocracia.

CAMINHOS PARA O FUTURO: PROTOCOLO ÚNICO E SISTEMA INTEGRADO

Um dos principais encaminhamentos da audiência foi a proposta de criação de um protocolo único de avaliação com base na CIF. Para isso, um grupo de trabalho será formado com representantes da Assembleia Legislativa e das secretarias estaduais de Saúde, Educação, Assistência Social e Direitos Humanos.

Além disso, entre os demais encaminhamentos definidos, destacam-se:

• A unificação das políticas públicas estaduais para evitar classificações redundantes;

• A criação de um sistema digital único que permita a centralização de cadastros e informações, evitando que o usuário precise recorrer a diferentes órgãos para o mesmo fim;

• Campanhas permanentes de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência.

UM DEBATE QUE VAI ALÉM DA TEORIA: É SOBRE ACESSO, DIGNIDADE E JUSTIÇA

No fim das contas, a audiência pública da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Alesc não foi apenas um encontro técnico. Foi, acima de tudo, um momento de escuta, empatia e busca de soluções para transformar realidades.

É sobre garantir que ninguém fique para trás apenas por não se encaixar perfeitamente em uma classificação médica. Afinal, o acesso à cidadania plena não pode depender da sorte ou da interpretação de um laudo.

E você? Já parou para pensar quantos direitos podem estar sendo negados simplesmente por falta de uma definição clara?

Fonte: Agência AL

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