O mês do orgulho impulsiona projetos que ampliam os direitos LGBTQIAPN+
![No dia 16 de maio de 1990, quem consultasse o Código Internacional de Doenças (CID), encontraria o termo homossexualidade ao lado do número 302.0. Havia anos, no entanto, que a comunidade de LGBT lutava para que houvesse uma revisão da publicação, da Organização Mundial da Saúde (OMS), e a palavra fosse retirada da lista de doenças. O dia seguinte seria considerado, portanto, um marco para os ativistas LGBT, já que a OMS, em sua 43ª assembleia mundial, naquela data, finalmente revisaria o CID e deixaria de considerar a homossexualidade uma doença. Desde 2004, a data passou a ser conhecida como o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, que neste sábado (17), celebra os 35 anos dessa decisão da OMS. “Foi muito importante que uma das primeiras lutas desse ativismo organizado LGBTI+, justamente tenha sido combater os discursos e as tentativas de patologização”, afirma o professor de Direito da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e coordenador do Núcleo TransUnifesp, Renan Quinalha. Segundo ele, a patologização da homossexualidade surge ainda no século 19. “A primeira vez que o termo aparece, em 1869, como homossexualismo ainda, é num tratado de psicopatologia sexual”, ressalta o pesquisador. Ele acrescenta que, entre o fim do século 19 e o início do século 20, esse discurso de homossexualidade como doença se intensifica, a ponto de haver manicômios judiciais e hospitais psiquiátricos “cheios de homossexuais, pessoas acusadas de serem homossexuais ou assim diagnosticadas”. “Uma série de torturas eram praticadas contra elas nessas terapias de reorientação sexual, como eletrochoque, convulsoterapia, lobotomia”. Em 1948, o Código Internacional de Doenças, em sua sexta edição, passou a considerar homossexualidade um transtorno de personalidade. Quatro anos depois, a Associação Americana de Psiquiatria (APA) lançaria a primeira edição de seu Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM), que incluiria a homossexualidade como um “desvio sexual”. A luta de ativistas LGBT para reverter essa tendência de patologização dessa orientação sexual começou a dar frutos na década de 1970. Em 1973, a APA decidiu retirar a palavra homossexualidade do DSM. “Logo em seguida, outros países caminham nesse sentido. O Brasil fez isso em 1985, graças a um abaixo-assinado, feito pelo Grupo Gay da Bahia, que contou com milhares de assinaturas, inclusive de personalidades notáveis da política da época, como Fernando Henrique Cardoso e Mário Covas”, lembra Quinalha. “Aí a gente chega nos anos 90, com essa decisão da OMS, importantíssima, e retira [a homossexualidade] dessa classificação internacional. Isso reforça esse processo de despatologização que vinha se intensificando”. Apesar disso, Quinalha destaca que a visão da homossexualidade como uma patologia ainda persiste, principalmente em comunidades terapêuticas ligadas a denominações evangélicas, como as chamadas “curas gay”. “A gente ainda vê essas práticas sendo ofertadas, contrariando resoluções do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Psicologia”, disse. Em suas redes sociais, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, lembrou que o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia foi oficializado pelo Ministério da Saúde, em 2010. "A data é um momento de reflexão e resistência, mas também de celebração das conquistas obtidas por meio da luta de movimentos sociais e ativistas, que, ao longo das décadas, vêm construindo um Brasil mais justo, diverso e plural", afirma a ministra. A ministra, no entanto, alerta que a população LGBT ainda enfrenta violações de direitos, discriminação e violência motivada por orientação sexual ou identidade de gênero.](https://conectasc.com.br/wp-content/uploads/2025/05/bandeira-lgbt.webp)
Junho é um mês de cores, de resistência e de lembrança. Desde a histórica Rebelião de Stonewall, em 1969, o mundo passou a dar novos passos na luta por igualdade de direitos da comunidade LGBTQIAPN+. No Brasil, essas batalhas seguem avançando — agora dentro do Congresso Nacional, onde uma série de projetos de lei busca garantir inclusão, proteção e dignidade.
Quais os principais avanços? O que está sendo discutido em Brasília? A seguir, veja os destaques e propostas em tramitação que podem transformar realidades.
Conteúdos
SAÚDE MENTAL: FOCO EM PESSOAS TRANS E TRAVESTIS
Uma das vozes mais ativas no Parlamento pela causa LGBTQIAPN+, a deputada Erika Hilton (Psol-SP) propôs a criação da Política Nacional de Saúde Mental para Pessoas Trans e Travestis. A proposta contempla a implantação de ambulatórios com atendimento multidisciplinar em todas as capitais brasileiras.
Segundo Erika:
“Os principais fatores de risco, relacionados especificamente à saúde mental de pessoas trans e travestis brasileiras, incluem a discriminação sexual, […] mais intensa para indivíduos não-binários, que frequentemente enfrentam maior marginalização por não se encaixarem nas expectativas sociais tradicionais”.
A proposta está na Comissão de Direitos Humanos, sob relatoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).
ESTATUTO DA DIVERSIDADE DE GÊNERO: UM MARCO LEGISLATIVO
E se a diversidade tivesse um estatuto próprio, com diretrizes claras e direitos garantidos por lei? Essa é a proposta da deputada Daiana Santos, que visa criar o Estatuto da Diversidade de Gênero, inspirado no Estatuto da Igualdade Racial.
“Pretende contribuir para a resolução dos entraves que têm prejudicado a livre, aberta e bem informada discussão sobre identidade de gênero e orientação sexual na Câmara dos Deputados”, afirma a parlamentar.
Com 28 artigos, o texto aborda questões como:
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Direito à identidade e à alteração de gênero após os 18 anos;
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Direito à intimidade, à família, ao trabalho e à saúde;
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Inclusão da Política Nacional de Saúde Integral da População LGBTQIAPN+.
A proposta está atualmente na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, aguardando relator.
COTAS EM CONCURSOS E LICENÇAS FAMILIARES: AVANÇOS NA INCLUSÃO
Do papel para a prática: o projeto da deputada Denise Pessôa (PT-RS) propõe uma cota de 2% para travestis e transexuais em concursos públicos e seleções temporárias na administração pública. Caso não haja inscritos para a cota, a vaga volta ao regime de ampla concorrência.
“A reserva de vagas envia uma mensagem clara de que o Estado está comprometido em combater a discriminação”, defende Denise.
Além disso, o deputado Bacelar (PV-BA) apresentou um projeto de lei que prevê licença-maternidade e paternidade para casais homoafetivos em situações como adoção, guarda ou inseminação artificial. Embora a proposta limite o benefício a apenas um dos genitores, salvo quando uma das mães é biológica, jurisprudência recente do TRT-2 já garantiu o direito a ambas as mães em 2024.
PROJETOS NO SENADO: DIREITOS NOS SISTEMAS DE SAÚDE E PRISIONAL
Mesmo com menos proposições em andamento, o Senado também discute pautas importantes para a comunidade LGBTQIAPN+.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) propõe mudanças na Lei de Execução Penal para garantir que pessoas transexuais e travestis sejam tratadas com respeito à identidade de gênero em unidades prisionais. O projeto está com o senador Marcos Rogério (PL-RO), na Comissão de Direitos Humanos.
Outro projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), estabelece o uso do nome social por pessoas trans na rede pública e privada de saúde. Contudo, a matéria segue travada na Comissão de Assuntos Sociais desde 2023.
UMA PAUTA EM MOVIMENTO
A caminhada por direitos LGBTQIAPN+ no Brasil ainda enfrenta resistências, mas os debates em andamento no Congresso Nacional revelam um horizonte de avanços possíveis. Propostas como o Estatuto da Diversidade, políticas específicas de saúde e a reserva de vagas sinalizam um novo tempo de reconhecimento e equidade.
Afinal, o que seria do Brasil sem a força, a criatividade e a coragem da comunidade LGBTQIAPN+?
Fonte: Congresso em Foco
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