Foi sancionada nesta segunda-feira, 28 de julho de 2025, a Lei n.º 15.180/2025, que institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação. Esta nova legislação abre caminho para um importante avanço na conservação ambiental do país, ao mesmo tempo em que estimula o turismo sustentável e a educação ambiental. Você sabia que agora o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), junto com órgãos estaduais e municipais, poderá contratar uma instituição financeira oficial para gerir um fundo privado voltado a apoiar a visitação nesses locais? Vamos entender melhor essa novidade.
Conteúdos
PRINCIPAIS OBJETIVOS DA LEI
A lei entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União, com o propósito central de garantir que parques nacionais, estaduais e municipais cumpram sua missão primordial: preservar ecossistemas de alta relevância ecológica e beleza natural. Além disso, a norma amplia as possibilidades para que esses espaços sirvam como palco para pesquisas científicas, atividades educativas, recreação ao ar livre e turismo ecológico.
Mais do que isso, a política busca assegurar que toda a população tenha acesso às unidades de conservação para fins recreativos, culturais, religiosos, educacionais, esportivos e de lazer, desde que compatíveis com a preservação ambiental. Um dos grandes diferenciais é o estímulo à participação ativa das comunidades locais e dos povos tradicionais na gestão e operação do turismo comunitário, valorizando suas culturas e territórios.
DIRETRIZES PARA VISITAÇÃO E SUSTENTABILIDADE
Você pode se perguntar: como garantir que o aumento da visitação não prejudique o meio ambiente? A resposta está nas diretrizes claras que a lei traz. Entre elas, estão:
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Inclusão das comunidades locais no processo de gestão do turismo;
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Acessibilidade para pessoas com deficiência;
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Uso de técnicas construtivas sustentáveis nas infraestruturas;
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Segurança dos visitantes;
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Integração das unidades de conservação em roteiros turísticos nacionais e internacionais;
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Valorização da cultura local e do patrimônio histórico;
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Capacitação contínua dos envolvidos;
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Monitoramento constante dos impactos ambientais, sociais e econômicos.
Tudo isso visa conciliar o uso público das unidades de conservação com a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável.
INSTRUMENTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO EFICAZ
A lei também detalha os mecanismos que viabilizarão essa política, entre os quais destacam-se:
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Incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
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Pesquisa científica e tecnológica aplicada;
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Fundos exclusivos para financiamento;
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Termos de Ajustamento de Conduta e outras transações judiciais ou extrajudiciais;
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Contratação de pessoal temporário para apoio às ações;
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Cadastro Nacional das Unidades de Conservação;
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Parcerias com órgãos públicos e iniciativa privada;
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Estratégias de comunicação social.
Esses instrumentos garantem uma base sólida para o avanço da visitação controlada, educativa e sustentável nas unidades de conservação.
O PAPEL DO ICMBIO E A GESTÃO DOS RECURSOS
Um ponto-chave da lei é a autorização dada ao ICMBio para contratar, sem a necessidade de licitação, uma instituição financeira oficial que ficará responsável pela criação e gestão de um fundo privado. Este fundo terá a missão de financiar projetos e ações que busquem a estruturação, aprimoramento e aumento da visitação nas unidades de conservação federais.
Essa medida facilita o acesso a recursos e a execução de planos que promovam uma experiência de visitação enriquecedora e segura, garantindo que o turismo nessas áreas não seja apenas uma fonte de renda, mas um instrumento de educação e preservação ambiental.
POR QUE ESSA LEI IMPORTA PARA VOCÊ?
Você já pensou que a visitação a parques e unidades de conservação vai muito além do lazer? É uma oportunidade única para conectar pessoas à natureza, promover a conscientização ambiental e fortalecer a economia local de forma sustentável. Com esta política, o Brasil dá um passo decisivo para equilibrar conservação e desenvolvimento, assegurando que as futuras gerações possam desfrutar e aprender com suas riquezas naturais.
Quer saber mais sobre essa legislação e como ela pode transformar o turismo e a preservação no país? Acompanhe as atualizações do Instituto Chico Mendes e participe das ações nas unidades de conservação próximas a você!
Fonte: Agência Gov
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