Senado aprova projeto que financia carteira de habilitação de pessoas de baixa renda

Nesta quarta-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um importante passo na ampliação do acesso à carteira de habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade social. O Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que prevê o uso de valores arrecadados com multas de trânsito para financiar o documento, foi aprovado e segue agora para votação em plenário.

Caso o texto seja sancionado, a medida beneficiará cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Isso significa que famílias de baixa renda poderão ter sua formação de condutores custeada com recursos antes destinados exclusivamente à infraestrutura de trânsito. Uma iniciativa que busca garantir mais oportunidades para quem mais precisa.

ALTERAÇÕES NO TEXTO E PRÓXIMOS PASSOS

Durante sua tramitação no Senado, o PL 3.965/2021 sofreu algumas alterações que exigirão seu retorno à Câmara dos Deputados após aprovação no plenário. Entre as mudanças realizadas, destaca-se a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de motoristas profissionais, incluindo aqueles que atuam no transporte individual por aplicativos.

Esse requisito visa aumentar a segurança nas estradas e no trânsito urbano, ao garantir que profissionais estejam em condições adequadas para desempenhar suas funções. Segundo especialistas, a ampliação do exame toxicológico reforça a prevenção de acidentes e a responsabilidade no setor de transportes.

PECULATO QUALIFICADO: PENAS MAIS DURAS

Além do avanço do projeto sobre a carteira de habilitação, a CCJ também aprovou o Projeto de Lei 1.038/2024, que aumenta as penas para crimes de peculato qualificado, especialmente aqueles envolvendo recursos destinados a áreas essenciais como saúde, educação e seguridade social.

Atualmente, a pena varia de dois a 12 anos de reclusão. Com a nova proposta, o intervalo passa a ser de quatro a 16 anos, além da aplicação de multa. Essa mesma penalidade será aplicada em casos de crime de responsabilidade cometidos por prefeitos. A medida busca endurecer as consequências para desvios de recursos em setores críticos, protegendo o interesse público e a população.

O IMPACTO SOCIAL DO PL 3.965/2021

A carteira de habilitação é, para muitos brasileiros, mais do que um documento: é uma porta de entrada para o mercado de trabalho. Motoristas de aplicativo, entregadores e diversos outros profissionais dependem dessa qualificação para garantir sua renda. No entanto, os custos envolvidos no processo de habilitação representam um obstáculo significativo para famílias de baixa renda.

Com a aprovação do PL 3.965/2021, o cenário pode mudar de forma significativa. Utilizar os recursos provenientes de multas de trânsito para subsidiar essas habilitações é uma maneira de redistribuir os fundos arrecadados pelo Estado, transformando penalidades em benefícios diretos para a população.

O QUE VEM A SEGUIR?

A expectativa agora é pela votação no plenário do Senado e, posteriormente, pela análise das mudanças na Câmara dos Deputados. O projeto vem recebendo apoio de diversas frentes, que destacam seu potencial de impacto social positivo.

A pergunta que fica é: estamos prontos para transformar o trânsito em um aliado da inclusão social? Essa iniciativa aponta para um futuro onde oportunidades sejam criadas a partir de medidas inovadoras e solidárias.

Acompanhe o Portal Conecta SC e fique por dentro das notícias de Santa Catarina também nas redes sociais: Facebook | LinkedIn | Instagram

Receba os destaques semanais do Portal Conecta SC por email, assine nossa newsletter ou participe do nosso grupo no WhatsApp.