Deputado Fabiano da Luz propõe que ALESC investigue falhas no Universidade Gratuita

Um dos programas mais ambiciosos de inclusão universitária em Santa Catarina está agora no centro de uma tempestade política e institucional. O Universidade Gratuita, criado para ampliar o acesso ao ensino superior, enfrenta sérias suspeitas de irregularidades após auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).

O impacto do relatório foi imediato: a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) já cogita abrir uma investigação formal sobre o caso.

DEPUTADO FABIANO DA LUZ PROPÕE QUE ALESC INVESTIQUE O PROGRAMA UNIVERSIDADE GRATUITA

Durante sessão realizada nesta terça-feira (1º), o deputado estadual Fabiano da Luz (PT) foi categórico ao cobrar responsabilidade pelo possível desvio de finalidade do programa.

“Milhares de estudantes tiveram que buscar financiamento por falta de condições de pagar a matrícula e mensalidade com a promessa de que logo receberiam bolsa, enquanto mais de 800 milionários acessaram o programa, um rombo de mais de R$ 300 mi. De quem é a culpa? O governo liberou o dinheiro e não fiscalizou, a Alesc não foi fiscalizar, teve que o TCE passar o pente fino para revelar o rombo”, declarou o parlamentar.

A fala de Fabiano evidencia o tom de urgência e indignação que tomou conta da tribuna. Ex-prefeito de Pinhalzinho, ele defendeu uma apuração rigorosa por parte da Alesc, não apenas para identificar eventuais fraudes cometidas por estudantes, mas também para responsabilizar gestores e instituições envolvidas.

“O mínimo que devemos fazer é investigar o programa”, completou, acrescentando que além do estudante fraudador existe alguém que “fechou os olhos e deixou a maracutaia acontecer”.

O RELATÓRIO QUE ACENDEU O ALERTA

A origem do imbróglio está em um relatório apresentado em 11 de junho pelo conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, do TCE/SC, durante sessão que tratou da área da Educação. Os números impressionam: dos 34.254 cadastros analisados entre o primeiro e o segundo semestre de 2024, mais de 18 mil apresentaram indícios de irregularidades. Em jogo, estão aproximadamente R$ 324 milhões em recursos públicos.

“Importante alertar aqui que não se está a tecer uma crítica aos programas, e sim uma constatação útil para que se impeçam erros de interpretação sobre os objetivos da política pública estabelecida”, explicou Sicca.

DADOS QUE APONTAM PARA UMA DISTORÇÃO DO OBJETIVO SOCIAL

O levantamento do TCE foi realizado a partir do cruzamento de informações fornecidas pelos próprios beneficiários à Secretaria de Estado da Educação (SED). A proposta era verificar se os critérios socioeconômicos para acesso às bolsas estavam, de fato, sendo respeitados.

E o que se encontrou foi um cenário no mínimo preocupante:

• 4.430 estudantes declararam renda incompatível com os critérios do programa (limite de até 4 salários mínimos, ou 8 no caso de medicina);

• 15.281 alunos apresentaram discrepâncias nas informações patrimoniais;

• 1.699 estudantes possuíam vínculos empregatícios não informados;

• 335 alunos descumpriram o critério de residência mínima de cinco anos em SC ou sequer são naturais do estado;

• Casos de propriedades de R$ 30 milhões, carros de luxo e lanchas registrados em nome de familiares de estudantes bolsistas.

O mais grave: muitos desses cadastros foram aprovados, o que, segundo o TCE, indica falhas tanto nos mecanismos de controle do governo quanto nas instituições de ensino.

RESPONSABILIZAÇÃO EM TODAS AS ESFERAS

O presidente do TCE/SC, Herneus De Nadal, não poupou palavras ao comentar o escândalo:

“Aqueles que praticaram essa possível conduta condenável sob todos os aspectos devem ser responsabilizados.”

Já o vice-presidente do Tribunal, José Nei Ascari, apontou que o problema vai além de fraudes individuais:

“Parece igualmente claro que há falhas atribuídas tanto às instituições educacionais quanto às estruturas do governo.”

A recomendação do TCE/SC é que o Executivo aperfeiçoe os critérios de concessão, adotando um índice de carência que leve em conta não apenas a renda, mas também o patrimônio familiar dos candidatos.

O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES A PARTIR DE AGORA

O relatório será encaminhado ao Ministério Público de SC (MPSC), à Controladoria-Geral do Estado (CGE), à Receita Federal e à própria Alesc. A expectativa é de que esses órgãos atuem de forma articulada para que eventuais desvios sejam corrigidos — e responsabilizados.

“A utilidade do trabalho do Tribunal é justamente fornecer dados e subsídios para que o Poder Executivo possa agir e aperfeiçoar o programa”, destacou o conselheiro Aderson Flores.

RELEMBRE: O QUE É O UNIVERSIDADE GRATUITA?

Lançado em 31 de julho de 2023, o Universidade Gratuita tem como principal objetivo oferecer bolsas de estudo integrais em cursos de graduação mantidos por fundações, autarquias municipais e entidades sem fins lucrativos. Paralelamente, o programa Fumdesc financia cursos em instituições privadas, com bolsas parciais ou integrais.

Ambos os programas utilizam critérios como:

• Renda familiar per capita (até 4 salários mínimos para cursos gerais; até 8 para medicina);

• Situação de desemprego;

• Número de membros da família;

• Residência mínima de 5 anos em SC;

• Ausência de patrimônio familiar elevado.

A proposta era clara: democratizar o acesso ao ensino superior. Mas as brechas na fiscalização abriram caminho para distorções graves.

EXEMPLOS QUE ESCANCARAM A DISTORÇÃO

Casos relatados no plenário da Alesc chocaram até os parlamentares mais experientes:

• Estudantes cujas famílias têm carros avaliados em R$ 735 mil;

• Empresas familiares com capital social entre R$ 10 milhões e R$ 21 milhões;

• Imóveis de até R$ 30 milhões e até motos aquáticas de R$ 202 mil nos registros patrimoniais.

Diante de situações assim, fica difícil sustentar que o programa esteja atendendo quem realmente mais precisa.

UMA PERGUNTA NECESSÁRIA: PARA QUEM SERVEM AS POLÍTICAS PÚBLICAS?

“Quando este índice é obtido por meio de informações que não correspondem à realidade, aqueles com maior carência podem acabar ficando fora do programa, dando lugar a quem teria condições de pagar a mensalidade”, alertou Herneus De Nadal.

Já o diretor-geral de Controle Externo do TCE/SC, Sidney Tavares Júnior, foi direto:

“É preciso haver garantias de que os alunos efetivamente matriculados estejam cumprindo os requisitos necessários, e não tirando o lugar de um outro estudante elegível à bolsa.”

O QUE VEM PELA FRENTE?

O relatório do TCE não é uma sentença, mas um chamado à ação. A partir de agora, caberá ao governo estadual, à Alesc e às instituições de ensino transformar os dados em medidas concretas. O desafio? Resgatar a credibilidade de um programa que nasceu com o propósito de promover a justiça social — e que agora precisa provar que ainda é capaz de cumpri-lo.

Será que chegou a hora de revermos os critérios de acesso às políticas públicas educacionais? Como garantir que benefícios sociais realmente cheguem a quem precisa?

Talvez a resposta esteja justamente no que sempre deveria nortear o serviço público: transparência, equidade e responsabilidade com os recursos da sociedade.

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