A gratuidade para bagagem de mão poderá se tornar um direito garantido por lei aos passageiros de voos nacionais e internacionais. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que determina a isenção de cobrança para volumes de até 10 quilos levados a bordo, dentro de padrões de tamanho estabelecidos. A proposta segue agora para análise e votação na Câmara dos Deputados.
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PROJETO DEFINE REGRAS CLARAS PARA TRANSPORTE DE BAGAGEM DE MÃO
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para impedir que companhias aéreas cobrem taxas extras por bagagens de mão. O projeto estabelece que o passageiro terá direito a transportar gratuitamente um volume de até 10 quilos, guardado no compartimento superior da cabine.
A proposta prevê ainda que as empresas só poderão impor restrições adicionais em situações de segurança ou de limitação de espaço nas aeronaves. Caso o compartimento superior esteja lotado, o operador será obrigado a despachar o volume sem custo adicional para o passageiro.
SENADO BUSCA EVITAR COBRANÇAS CONSIDERADAS ABUSIVAS
A medida tem como objetivo corrigir distorções criadas a partir de uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), editada em 2016, que não assegurava a gratuidade para bagagem de mão. Essa brecha permitiu que as companhias aéreas criassem tarifas adicionais, cobrando pelo transporte de itens que antes eram incluídos no valor da passagem.
Segundo o relator, Veneziano Vital do Rêgo, o texto “oferece uma solução legislativa definitiva” e garante segurança jurídica aos consumidores. Ele destacou que a iniciativa evita depender de decisões administrativas que podem variar conforme as políticas das empresas ou resoluções da Anac.
CÂMARA TAMBÉM AVANÇA EM PROJETO SEMELHANTE
Paralelamente à votação no Senado, a Câmara dos Deputados também deu um passo importante sobre o mesmo tema. Na terça-feira (21), os deputados aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 5041/25, que igualmente proíbe a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. Com isso, a matéria poderá ser apreciada diretamente pelo plenário, sem a necessidade de passar por comissões temáticas.
TARIFAS BÁSICAS MOTIVAM REAÇÃO DO CONGRESSO
A movimentação no Congresso ocorre em resposta a recentes anúncios de companhias aéreas sobre novas modalidades tarifárias. Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines comunicaram, neste mês, a adoção de categorias “básicas”, que impõem restrições à quantidade de bagagens de mão transportadas sem custo. A decisão gerou críticas de consumidores e de parlamentares, que consideram a prática um retrocesso nos direitos dos passageiros.
PROPOSTA SEGUE PARA ANÁLISE FINAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Com a aprovação na CCJ, o Projeto de Lei 120/2020 será encaminhado à Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado também pelos deputados, o texto seguirá para sanção presidencial. A expectativa é que, se convertida em lei, a medida assegure definitivamente a gratuidade para bagagem de mão, padronizando o tratamento desse serviço e coibindo cobranças consideradas indevidas no setor aéreo brasileiro.
Com informações da Agência Brasil
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