ALESC recebe projetos de lei que impactam meio ambiente e segurança

As comissões permanentes da ALESC receberam na última semana uma série de projetos de lei e de lei complementar que abrangem temas como meio ambiente, segurança pública, assistência social, proteção animal, mobilidade e reconhecimento cultural em Santa Catarina, trazendo avanços e novas regulamentações em diversas áreas.

MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS AMBIENTAIS

Entre os projetos de relevância ambiental, o PL 770/2025, do governo estadual, revoga a dispensa de licenciamento ambiental para obras em estradas vicinais, alegando conflito com a legislação federal. Paralelamente, o PL 781/2025 institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, permitindo compensação financeira a proprietários rurais que preservem ou recuperem áreas naturais, incentivando práticas de sustentabilidade.

PROTEÇÃO ANIMAL E SEGURANÇA PÚBLICA

A proteção animal é reforçada pelo PL 785/2025, de autoria do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que proíbe manter cães acorrentados, com exceções, e aplica multas de até R$ 5 mil em caso de descumprimento. Já a segurança de mulheres vítimas de violência doméstica é abordada no PL 792/2025, de Alex Brasil (PL), que autoriza a entrega gratuita de spray de pimenta para mulheres de baixa renda com medida protetiva deferida.

MOBILIDADE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

O PL 791/2025, também de Alex Brasil, cria o Passaporte Equestre, documento oficial para facilitar o trânsito de cavalos em eventos e deslocamentos de curta distância. Na educação, o PL 794/2025, de Marcos da Rosa (União), prevê prioridade de matrícula para irmãos na mesma escola pública. O deputado ainda propõe gratuidade temporária em estacionamentos de hospitais e UPAs para capelães (PL 795/2025) e a Política de Reinserção Social de egressos de comunidades terapêuticas (PL 808/2025).

TECNOLOGIA ASSISTIVA E ISENÇÃO DE TAXAS

Na área de acessibilidade, a deputada Paulinha (Podemos) propõe o PL 798/2025, que cria o Programa de Manutenção de Equipamentos de Tecnologia Assistiva, oferecendo reparos gratuitos para cadeiras de rodas, próteses e outros dispositivos. Já o PL 799/2025, de Sérgio Guimarães (União), isenta vítimas de furto ou roubo de veículos do pagamento de taxas de remoção e estadia. A segurança pública é reforçada no PL 797/2025, de Jessé Lopes (PL), estendendo multa por porte de drogas a casos em unidades prisionais.

JUDICIÁRIO, DESBUROCRATIZAÇÃO E RECONHECIMENTOS CULTURAIS

O direito ao esquecimento é contemplado no PL 804/2025, de Ivan Naatz (PL), que restringe acesso a processos arquivados no âmbito judicial. A desburocratização de igrejas estaduais é tratada no PL 813/2025, de Adilson Girardi (MDB), dispensando CNPJ próprio para filiais vinculadas a uma matriz estadual.

No campo esportivo, o Joinville Esporte Clube é reconhecido como patrimônio imaterial no PL 806/2025, enquanto o Marcílio Dias e o Internacional, de Lages, recebem o mesmo título nos PLs 811 e 812/2025, de Mário Motta (PSD). O PRS 9/2025, de Marcos da Rosa, institui a Comenda do Mérito da Família, honraria concedida pela ALESC a casais com 40 a 90 anos de matrimônio.

PANORAMA DE PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

Além dos citados, a ALESC recebeu projetos como o PLC 27/2025, do Ministério Público, que eleva a Promotoria de Justiça de Pinhalzinho de entrância inicial para final, e outras propostas voltadas à preservação ambiental, proteção social, mobilidade, tecnologia assistiva e reconhecimentos culturais, demonstrando a diversidade de temas em debate na casa legislativa.

Com informações da Agência Alesc