A Justiça Federal manteve suspenso o Decreto Municipal nº 28.550/2025, que estabelecia restrições para a distribuição de alimentos à população em situação de rua em Florianópolis. A decisão foi tomada na segunda audiência de conciliação da ação movida pela Defensoria Pública de Santa Catarina (DPESC) e pela Defensoria Pública da União (DPU), realizada na terça-feira (5).
Com a manutenção da suspensão, continuam sem efeito as regras que restringiam a entrega de alimentos preparados em vias e espaços públicos da capital catarinense. A medida afeta diretamente a atuação de cozinhas solidárias e organizações que oferecem alimentação a pessoas em situação de vulnerabilidade enquanto a Justiça analisa o pedido apresentado pelas Defensorias.
JUSTIÇA MANTÉM SUSPENSO DECRETO QUE LIMITAVA DOAÇÃO DE ALIMENTOS
Durante a audiência, o juiz determinou que a suspensão do decreto continue válida até a análise do pedido de tutela antecipada apresentado pela DPESC e pela DPU. Antes dessa decisão, o Ministério Público Federal (MPF) deverá se manifestar sobre a solicitação.
A determinação também obriga o Município de Florianópolis a comunicar todos os órgãos envolvidos na política pública sobre a continuidade da suspensão.
A medida busca evitar que setores responsáveis pela assistência à população em situação de rua apliquem as restrições previstas no decreto enquanto a questão permanece sob avaliação judicial.
RESTRIÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS É QUESTIONADA
A ação civil pública foi apresentada pelas Defensorias após a publicação do decreto municipal. Segundo as instituições, a norma dificultava a distribuição de alimentos preparados em espaços públicos da cidade.
Para a DPESC e a DPU, as restrições poderiam comprometer o acesso à alimentação por pessoas em situação de rua e dificultar a atuação de iniciativas da sociedade civil.
Entre as organizações afetadas estão as cozinhas solidárias, que realizam ações de distribuição de refeições para pessoas em situação de vulnerabilidade.
MUNICÍPIO DEFENDE DECRETO E NÃO ACEITA ALTERAÇÕES
Na audiência, as Defensorias demonstraram interesse em manter as negociações para tentar construir uma solução consensual para o impasse.
Não houve, porém, acordo entre as partes. O Município de Florianópolis defendeu a constitucionalidade do decreto e informou que não pretende negociar mudanças no conteúdo da norma.
Com isso, a disputa seguirá sendo analisada no processo judicial, enquanto permanece em vigor a decisão que suspendeu os efeitos do decreto.
DEFENSORIAS DEFENDEM DIÁLOGO COM COZINHAS SOLIDÁRIAS
A Defensoria Pública de Santa Catarina afirmou que continuará acompanhando o caso e defendendo a construção de políticas públicas voltadas à população vulnerável com participação das organizações envolvidas.
“Esperamos que, ao longo do processo, seja possível encontrar soluções que conciliem a atuação do poder público com o importante trabalho desenvolvido pelas cozinhas solidárias e pelas organizações da sociedade civil, assegurando o direito à alimentação e à dignidade dessa população”, pontuou a defensora Ana Paula Fão Fischer.
A audiência contou ainda com representantes da Associação Rede com a Rua, do Município de Florianópolis, do MPF, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e de cozinhas solidárias.
SUSPENSÃO SEGUE ATÉ NOVA DECISÃO JUDICIAL
Por enquanto, os efeitos da suspensão do Decreto Municipal nº 28.550/2025 permanecem válidos. A próxima definição dependerá da análise do pedido de tutela antecipada e da manifestação do Ministério Público Federal.
O caso continuará em tramitação na Justiça Federal, mantendo em discussão as regras para distribuição de alimentos em espaços públicos de Florianópolis e a forma como o poder público e as organizações sociais poderão atuar junto à população em situação de rua.