A Cohab-SC pode deixar de existir caso avance o Projeto de Lei (PL) 466/2026, que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta terça-feira (4). A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, prevê a transferência das atribuições, direitos e obrigações da companhia para o Estado.
A mudança altera principalmente a forma como será conduzida a política de regularização fundiária em Santa Catarina. Pela proposta, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS) assumirá o atendimento aos mutuários, a emissão de documentos de quitação, o encaminhamento de escrituras e as ações relacionadas à regularização de imóveis.
COHAB-SC TERÁ ATRIBUIÇÕES TRANSFERIDAS AO ESTADO
Com a eventual extinção da companhia, a SAS também ficará responsável pelo acervo documental, contratos, convênios e demais compromissos remanescentes da Cohab-SC.
A Procuradoria-Geral do Estado, por sua vez, deverá suceder a empresa nas ações judiciais em andamento.
O projeto prevê ainda a criação de quatro cargos comissionados na estrutura da SAS para atender às novas funções de direção, gerência e assessoramento.
Outro ponto da proposta autoriza o Estado a alienar, permutar, alugar ou conceder o uso de imóveis desocupados que façam parte do patrimônio da companhia, seguindo as regras previstas na legislação estadual.
EMENDA PRESERVA SEIS EMPREGOS DA COMPANHIA
Durante a análise na CCJ, o relator apresentou uma emenda modificativa relacionada aos funcionários da Cohab-SC.
No parecer aprovado, o relator apresentou uma emenda modificativa para garantir a vinculação à SAS de seis empregados públicos concursados ou estabilizados da Cohab, preservando o regime jurídico celetista e os direitos assegurados no último acordo coletivo.
A nova redação determina que esses empregos sejam extintos de maneira gradual, conforme os postos forem ficando vagos.
O parecer favorável não encerra a tramitação do PL 466/2026. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
BIBLIOTECAS ESCOLARES TAMBÉM AVANÇAM NA CCJ
Entre as demais propostas aprovadas na reunião está o PL 160/2026, que cria o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares de Santa Catarina (Sebesc).
A iniciativa prevê a integração das bibliotecas das escolas públicas estaduais e estabelece esses espaços como equipamentos culturais vinculados ao processo de ensino-aprendizagem.
O texto determina medidas como o incentivo à implantação de bibliotecas em toda a rede estadual, a definição de um acervo mínimo proporcional ao número de estudantes e a conexão das salas de leitura à internet.
A proposta também cria um Conselho Consultivo e prevê uma comissão com participação do governo e da sociedade civil para elaborar a regulamentação.
Entre as entidades que poderão participar estão o Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB-14), a Associação Catarinense de Bibliotecários (ACB) e o Conselho Estadual de Educação (CEE).
EDUCAÇÃO DIGITAL PREVÊ INTERNET, IA E ROBÓTICA
A CCJ também aprovou o PL 859/2025, que institui a Política Estadual de Educação Digital (PEED).
A proposta estabelece cinco eixos de atuação, incluindo ampliação do acesso à internet de alta velocidade em espaços públicos, inclusão de programação, robótica e inteligência artificial no currículo escolar e formação profissional voltada à Indústria 4.0 e à segurança cibernética.
O projeto ainda prevê estímulo ao desenvolvimento de soluções locais de inteligência artificial para áreas consideradas estratégicas e ações de cidadania digital relacionadas à prevenção de crimes virtuais e à desinformação.
Uma emenda de técnica legislativa foi incorporada ao parecer. A matéria segue agora para as comissões de Finanças, de Trabalho, de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação e de Educação e Cultura.
POLÍTICA PARA MOTOFRETE PREVÊ QUALIFICAÇÃO E CRÉDITO
Outro projeto aprovado foi o PL 246/2026, que propõe a criação da Política Estadual de Segurança, Proteção, Capacitação e Incentivo à Atividade de Motofrete.
A proposta reúne medidas voltadas à segurança no trânsito e à qualificação profissional, incluindo campanhas educativas permanentes, integração de dados sobre ocorrências envolvendo motociclistas e definição de metas periódicas de monitoramento.
O texto também prevê cursos gratuitos para trabalhadores do setor, com conteúdos sobre direção defensiva, legislação de trânsito, primeiros socorros e transporte seguro de mercadorias.
As ações poderão ser desenvolvidas em parceria com o Detran/SC, instituições de ensino e entidades representativas.
O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais relativos ao ICMS e subsídios para a compra de equipamentos de proteção individual.
Além disso, prevê a abertura de linhas de crédito específicas — por meio de bancos públicos estaduais ou parceiros — voltadas para a aquisição de motocicletas, manutenção de veículos, compra de itens de segurança e capital de giro.
O PL ainda será avaliado pelas comissões de Trabalho, de Segurança Pública e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
ESPORTE INCLUSIVO GANHA SEMANA ESTADUAL
O PL 433/2026, que cria a Semana Estadual do Esporte Inclusivo, também recebeu parecer favorável.
A programação deverá ocorrer no período que inclui 21 de setembro, data do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
A proposta prevê atividades como palestras, seminários, festivais esportivos e ações de integração envolvendo atletas, estudantes, familiares e a comunidade.
A intenção declarada é ampliar a participação de pessoas com deficiência em atividades esportivas, recreativas e de lazer, além de divulgar modalidades paradesportivas e projetos existentes.
O texto segue para as comissões de Finanças, de Esportes e Lazer e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
SKATEBOARD PODE GANHAR DATA OFICIAL EM SANTA CATARINA
A CCJ também aprovou o PL 458/2026, que estabelece o Dia Estadual do Skateboard em 21 de junho.
A data coincide com o Dia Mundial do Skate, conhecido como Go Skateboarding Day.
Segundo a proposta, a criação da data busca reconhecer o skateboard como prática ligada ao esporte, à cultura, ao lazer, à educação e à inclusão social.
Uma emenda de caráter redacional foi apresentada pelo relator. O projeto continua sua tramitação nas comissões de Finanças, de Educação e de Esportes e Lazer.
TRADIÇÃO DE NAUFRAGADOS PODE SER RECONHECIDA COMO PATRIMÔNIO
Outro projeto aprovado pela CCJ trata da tradição dos posseiros da Praia de Naufragados, no extremo sul da Ilha de Santa Catarina, em Florianópolis.
O PL 291/2026 propõe que essa manifestação seja reconhecida como integrante do Patrimônio Cultural do Estado.
A proposta considera o modo de vida mantido pelas famílias que ocupam a região há décadas, incluindo práticas de subsistência, uso dos recursos naturais e transmissão de costumes entre gerações.
Com os pareceres favoráveis, os projetos seguem para as próximas etapas de análise nas comissões da Alesc. No caso da Cohab-SC, a tramitação das demais comissões será determinante para definir se a proposta de extinção da companhia avançará para as fases seguintes.
Com informações de ALESC