O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, que altera critérios para o cálculo das penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A proposta obteve 48 votos favoráveis e 25 contrários e segue agora para sanção presidencial.
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VOTAÇÃO NO SENADO E TRÂMITE DO PROJETO
O texto aprovado no Senado acolhe o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da matéria. Mais cedo, o projeto já havia sido analisado e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A proposta teve origem na Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em 9 de dezembro, o que dispensou o retorno à Casa de origem após ajustes considerados apenas redacionais.
RELATOR DEFENDE REDUÇÃO DE PENAS PARA PACIFICAÇÃO
Favorável à anistia, o relator argumentou que a redução das penas tem como objetivo contribuir para a pacificação nacional. Segundo Amin, a medida deve ser analisada sob a ótica da unidade do país e da função integradora do direito constitucional.
“Somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional. A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”, argumentou.
“O perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social”, concluiu.
O relator também acatou uma emenda que limita a aplicação da redução de penas exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas, evitando alterações de mérito que exigiriam nova análise pela Câmara.
SENADORES CRITICAM PROPOSTA APROVADA NO SENADO
Durante o debate em plenário, parlamentares contrários ao projeto afirmaram que a proposta não reflete o sentimento da sociedade. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) avaliou que houve planejamento para a tentativa de ruptura institucional.
“Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse. Felizmente, não se concretizou por vários fatores”, disse.
“Há uma semana, nós votamos aqui a Lei Antifacção, endurecendo as penas, dificultando a progressão. E, hoje, senhoras e senhores, nós estamos aqui, incoerentemente, fazendo exatamente o contrário”, finalizou.
O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o projeto foi estruturado para beneficiar um grupo político específico.
“Essa é uma proposta casuística, uma norma jurídica que está sendo criada para beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição”, afirmou.
“Nós temos que dar ao Brasil um recado importante de que golpe de Estado tem que se tratar com dureza, especialmente num processo que foi totalmente baseado na legalidade, que deu direito de defesa. Um julgamento que o Brasil inteiro acompanhou, um processo em que provas que foram produzidas provas materiais e a maior parte delas, produzidas pelos próprios criminosos”, reiterou.
DEFESA DA MATÉRIA POR PARLAMENTARES DO PL
Senadores favoráveis ao texto sustentaram que a proposta corrige excessos nas condenações. O senador Izalci Lucas (PL-DF) argumentou que a mudança beneficia pessoas que não participaram diretamente da articulação golpista.
“Nós precisamos votar essa matéria para virar essa página e tirar essas pessoas: o pipoqueiro, o vendedor de bala, que foi condenado há oito anos, 14 anos”, disse.
O senador Sergio Moro (União-PR) também manifestou apoio.
“Eu sou a favor da anistia, mas vamos aprovar a redução de pena para tirar os manifestantes da cadeia. Isso é o mais importante”, afirmou.
O QUE PREVÊ O PL DA DOSIMETRIA
O PL da Dosimetria estabelece que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, devem resultar na aplicação da pena mais grave, em vez da soma das penas. A proposta altera o cálculo das sanções penais, ajustando penas mínimas e máximas e reduzindo o tempo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
As mudanças podem alcançar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de ex-integrantes do alto escalão do governo anterior, entre eles os militares Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e o general Augusto Heleno.
REPERCUSSÃO POLÍTICA E SOCIAL
No dia 10 de dezembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o projeto à CCJ, designando Esperidião Amin como relator. Questionado sobre o tema no dia seguinte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só decidirá sobre a sanção após o texto chegar ao Executivo.
A aprovação do projeto também gerou reações fora do Congresso. No último domingo (14), manifestantes foram às ruas de diversas cidades do país contra o PL da Dosimetria. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil apontaram que a nova regra pode impactar também condenados por crimes comuns, ao reduzir o tempo de progressão de pena.
Com informações da Agência Brasil
