Lei Orelha: Alesc aprova projeto que endurece punições para maus-tratos contra animais em Santa Catarina
A Alesc aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que aumenta as penalidades administrativas para casos de maus-tratos contra animais em Santa Catarina. A proposta, conhecida como “Lei Orelha”, também prevê a responsabilização de pais e responsáveis legais quando as infrações forem praticadas por menores de idade.
O texto, de autoria do deputado estadual Mário Motta (PSD), foi aprovado durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa e ainda precisa passar pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador do Estado.
Conteúdos
ALESC APROVA MUDANÇAS NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
O Projeto de Lei 10/2026 altera dispositivos do Código Estadual de Proteção aos Animais, instituído pela Lei 12.854/2003.
A principal mudança é a ampliação das responsabilidades em situações envolvendo menores de idade ou pessoas consideradas incapazes. Nesses casos, pais, tutores ou responsáveis legais poderão ser responsabilizados pelas infrações cometidas.
A proposta também reforça as punições financeiras aplicadas aos infratores.
MULTAS FICAM MAIS RIGOROSAS EM CASOS DE LESÃO E MORTE
Com as alterações aprovadas, as multas administrativas poderão sofrer agravamentos conforme a gravidade do caso.
Quando houver lesão grave ao animal, o valor da penalidade será duplicado. Em situações que resultem na morte do animal, a multa será triplicada.
Outro fator considerado pela legislação é a comprovação de crueldade extrema, que passará a ser utilizada para aumentar o cálculo das sanções previstas.
PROJETO HOMENAGEIA CÃO COMUNITÁRIO MORTO EM FLORIANÓPOLIS
A proposta recebeu o nome de “Lei Orelha” em referência ao cão comunitário que vivia na Praia Brava, em Florianópolis.
No início deste ano, o animal foi encontrado gravemente ferido e acabou sendo submetido à eutanásia devido à gravidade das lesões.
As investigações conduzidas pela Polícia Civil apontaram adolescentes como responsáveis pelas agressões. No entanto, o caso acabou sendo arquivado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), após manifestação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
CASO ORELHA TAMBÉM MOTIVA PEDIDO DE CPI
Além da proposta aprovada pela Assembleia Legislativa, o caso do cão Orelha motivou a apresentação de um requerimento para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
A iniciativa também é de autoria do deputado Mário Motta e busca aprofundar a apuração sobre os fatos relacionados à morte do animal.
Caso seja sancionada pelo governo estadual, a Lei Orelha deverá ampliar as punições administrativas previstas em Santa Catarina e fortalecer os mecanismos de proteção aos animais no Estado.
