Nova lei de modernização empresarial integra dados entre órgãos em SC
A nova lei de modernização empresarial regulamenta o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (Primex) em Santa Catarina, com o objetivo de aumentar a eficiência, reduzir a burocracia e qualificar os serviços voltados à abertura de empresas e à gestão de processos administrativos.
MODERNIZAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL DE SC
O Primex busca modernizar a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc), promovendo capacitação e treinamento de servidores, estabelecendo normas para o uso de inteligência artificial na análise de processos e disciplinando o compartilhamento de informações estratégicas com outros órgãos públicos.
A nova legislação detalha o escopo de atuação dos servidores da Jucesc, incluindo auditoria de registros empresariais, geração de relatórios para a Secretaria da Fazenda e identificação de atos empresariais que impactam a arrecadação tributária.
Fernando Baldissera, presidente da Jucesc, destacou os avanços promovidos pelo programa: “A regulamentação da lei da Primex traz algumas orientações em relação à capacitação e treinamento dos servidores da Jucesc. O uso de inteligência artificial também passa a ser regrado dentro das normas do próprio Estado. Outro ponto importante é a padronização de processos, exigências e guias”, afirmou.
COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS
Outro ponto central da nova lei é a regulamentação do compartilhamento de dados da Jucesc com órgãos estaduais e federais. O banco de dados da Junta Comercial passa a ser um instrumento para planejamento, elaboração de políticas públicas e prevenção de crimes no ambiente empresarial.
“Nós temos essa premissa, de compartilhamento de informações por meio de convênios. Isso é importante. Temos várias formas de compartilhar informações, com órgãos estaduais e federais. A Junta Comercial tem um banco de dados muito rico e esse banco de dados pode, portanto, servir para muitos fins”, acrescentou Baldissera.
O Programa Primex consolida-se como um marco na modernização da administração pública em Santa Catarina, promovendo inovação, eficiência e integração entre órgãos, além de fortalecer a atuação da Jucesc na gestão de registros empresariais.
Com informações da Agência de Notícias SECOM/SC
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