A PEC da Segurança sofre resistências no Congresso e entre governadores, que criticam o dispositivo que transfere à União a responsabilidade pela elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública, de observância obrigatória pelos estados e Distrito Federal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, apresentada pelo governo federal, é vista por especialistas como um primeiro passo, embora considerado limitado, para reorganizar a política de segurança no país.
Conteúdos
- PROPOSTA BUSCA REFORÇAR A COORDENAÇÃO NACIONAL
- CONTEXTO DE CRISE AUMENTA PRESSÃO SOBRE O CONGRESSO
- CRÍTICAS E DEFESAS À PROPOSTA
- ESPECIALISTAS ALERTAM PARA RISCO DE SOBRECARGA NA POLÍCIA FEDERAL
- PEC PROPÕE INTEGRAÇÃO E NÃO CENTRALIZAÇÃO, DIZEM DEFENSORES
- MUDANÇAS ESTRUTURAIS PROPOSTAS PELA PEC
- DEBATE CONTINUA
PROPOSTA BUSCA REFORÇAR A COORDENAÇÃO NACIONAL
A PEC propõe que a União elabore a política nacional de segurança pública “cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
O relator da proposta na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), classificou o texto como “tímido” e criticou o que chamou de centralização excessiva. “Me diga um lugar no mundo onde um país de dimensões continentais você tem centralização a nível federal da política de segurança pública. Não existe isso. Você tem que ter cooperação e colaboração. Esse é o espírito que eu vou enfatizar no meu relatório”, declarou.
A expectativa é que o parecer seja votado em Comissão Especial na primeira semana de dezembro, conforme informou o presidente do colegiado, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
CONTEXTO DE CRISE AUMENTA PRESSÃO SOBRE O CONGRESSO
A discussão ganhou destaque após a operação Contenção, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de mais de 120 pessoas — entre elas, quatro policiais — nos complexos da Penha e do Alemão. O episódio reacendeu o debate sobre a ineficiência do sistema de segurança pública e a urgência de reformas estruturais.
Segundo o policial federal e conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, a PEC não teria sido suficiente para evitar a tragédia. “Pode ser considerada um pontapé inicial. Desde 1988, é a primeira vez que vai se mexer na estrutura de segurança pública. Mas é preciso fazer muito mais se a gente quiser, realmente, um sistema de justiça criminal que funcione minimamente”, afirmou.
CRÍTICAS E DEFESAS À PROPOSTA
O cientista social Robson Rodrigues, do Laboratório de Análise da Violência da UERJ, reconheceu que a PEC representa um avanço, mas ainda distante de uma solução real. “Tem que se louvar o reconhecimento do governo federal, embora tardiamente, de que a responsabilidade não é só dos estados. Mas [a PEC] ainda está muito aquém de ser uma solução do problema”, disse.
Rodrigues também lamentou que a proposta tenha se transformado em palco de disputas políticas dentro do Congresso. “É tímida e mais forneceu palanque para disputas políticas do que outra coisa. As discussões são estéreis, não tocam nos verdadeiros problemas e não avançam na proposta de integração que eu acho importante”, completou.
Ele sugeriu que o governo teste a proposta por meio de projetos-piloto em estados aliados que enfrentam problemas graves com facções criminosas, como Ceará e Bahia, para avaliar resultados antes de expandir o modelo.
ESPECIALISTAS ALERTAM PARA RISCO DE SOBRECARGA NA POLÍCIA FEDERAL
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, alertou que a centralização pode sobrecarregar a Polícia Federal (PF). “Dos 50 mil homicídios no Brasil, dois terços são ligados a organizações criminosas. A consequência disso, se ficar exclusivo [à PF], é que centenas de milhares de inquéritos, da noite para o dia, vão para a PF e para a Justiça Federal”, ponderou.
Para Laterza, a União deveria compartilhar a responsabilidade com os estados. “Deveria ser uma competência concorrente, mantendo a competência suplementar dos Estados. Pelo fato de estar em competência exclusiva da União, os estados não vão ter a condição de ter a sua competência própria”, afirmou.
PEC PROPÕE INTEGRAÇÃO E NÃO CENTRALIZAÇÃO, DIZEM DEFENSORES
Entre os defensores da proposta, há o argumento de que o texto busca integração, e não concentração de poder. Roberto Uchôa destacou que a União deve liderar o combate às facções criminosas, hoje com atuação transnacional. “Não é sobre tirar a autonomia dos estados, é liderar um processo que pode envolver, por exemplo, em uma investigação, dois, três, quatro estados”, afirmou.
Ele citou o caso do governo paulista que recusou ajuda federal na investigação sobre o assassinato do delegado-geral da Polícia Civil. “A PF se colocou à disposição para ajudar, mas o governo estadual negou. Não dá é para o governo federal querer liderar um processo e estados recusarem por questões ideológicas”, criticou.
MUDANÇAS ESTRUTURAIS PROPOSTAS PELA PEC
A PEC 18 de 2025 pretende inserir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), atualmente previsto apenas em lei infraconstitucional, e consolidar a integração das forças de segurança federais, estaduais e municipais.
Entre outras medidas, estão a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e o fortalecimento da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a atuar de forma ostensiva e auxiliar governos estaduais quando solicitado.
A proposta também amplia o papel das guardas municipais, permitindo que atuem no policiamento comunitário, e reforça a atuação da Polícia Federal no enfrentamento às facções criminosas e milícias.
DEBATE CONTINUA
A tramitação da PEC da Segurança Pública deve se intensificar nas próximas semanas, com expectativa de novas audiências públicas e debates técnicos. Enquanto o governo defende que o texto marca um avanço rumo a uma política nacional integrada, críticos alertam para riscos de centralização e ineficácia diante da complexidade da criminalidade no país.
Com informações da Agência Brasil
