PL aprovado em Florianópolis permite que voluntários atuem como Agentes de Segurança e Ordem Pública Comunitários
O programa Agentes de Segurança e Ordem Pública Comunitários foi tema de aprovação na Câmara Municipal de Florianópolis na última segunda-feira (10), quando os vereadores referendaram o Projeto de Lei nº 19.730/2025, enviado pelo Executivo, autorizando a criação do serviço voluntário de apoio à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. A medida permite que moradores de Florianópolis atuem de forma complementar em ações operacionais, sociais e educativas relacionadas à Guarda Municipal, Defesa Civil e Fiscalização.
ESTRUTURA DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO
O texto aprovado prevê que os voluntários atuem sempre sob supervisão direta de servidores públicos da área. A preparação será conduzida pelo Centro de Formação e Treinamento da Guarda Municipal, responsável por oferecer cursos específicos e capacitações obrigatórias para o exercício da função.
A participação terá caráter exclusivamente voluntário, sem qualquer vínculo trabalhista ou remuneração. O projeto admite, porém, ressarcimento de despesas com alimentação e transporte, condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária do município. O valor será definido posteriormente por ato do Executivo, sem configurar pagamento salarial.
ATRIBUIÇÕES E REGULAMENTAÇÃO
A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública será responsável por fixar o número de voluntários participantes, regulamentar o uso de uniformes e definir normas de atuação. O texto também autoriza a oferta de seguro de vida e saúde aos inscritos, além de auxílio-ressarcimento em situações de afastamento decorrentes de acidentes ou doenças relacionadas às atividades desempenhadas.
REQUISITOS PARA ADESÃO
Para integrar o serviço voluntário, o interessado deverá atender aos seguintes critérios:
– Ter no mínimo 18 anos;
– Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
– Possuir sanidade mental e capacidade física;
– Concluir o curso de Agente de Segurança e Ordem Pública Comunitário;
– Apresentar o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário;
– Apresentar exame toxicológico.
Com informações da Câmara Municipal de Florianópolis
