Derrubada de vetos do PL do licenciamento ambiental pelo Congresso gera reação de ambientalistas
O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (27), rejeitar a maior parte dos vetos presidenciais ao PL do licenciamento ambiental, reabrindo um amplo debate sobre os rumos da política ambiental brasileira e os impactos dessa mudança sobre biomas, povos tradicionais e grandes empreendimentos. A decisão reacendeu tensões entre governo, bancada ruralista, organizações socioambientais e representantes de setores produtivos.
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ANÁLISE DOS VETOS E REAÇÃO DO CONGRESSO
O Legislativo derrubou 56 dos 63 vetos do Executivo a trechos do projeto que altera profundamente o sistema nacional de licenciamento ambiental. A apreciação envolveu 28 destaques apresentados principalmente por PT e PSOL, todos rejeitados pela Câmara por 295 votos a 167. No Senado, a votação seguiu ao longo da sessão.
Entre os trechos retomados está o dispositivo que autoriza o autolicenciamento para obras classificadas como de porte médio, por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). O mecanismo permite que empreendedores assumam responsabilidade direta pelo início das obras sem a exigência dos estudos ambientais hoje obrigatórios.
Outra consequência da derrubada dos vetos é a transferência da definição de parâmetros do licenciamento da esfera federal para estados e o Distrito Federal. Também foram reduzidas atribuições de órgãos como Conama e enfraquecidos procedimentos de consulta prévia a povos indígenas e comunidades quilombolas.
Além disso, o Legislativo anulou o veto que mantinha regras especiais de proteção à Mata Atlântica, flexibilizando exigências para a supressão de vegetação nativa no bioma, que conserva cerca de 24% da cobertura original.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESPECIAL E MP 1308/2025
Apesar da rejeição ampla aos vetos, o governo articulou o adiamento da votação de sete dispositivos específicos relacionados ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), nova modalidade prevista originalmente com processo simplificado e de fase única para obras consideradas estratégicas.
Após vetar o modelo, o Executivo editou a Medida Provisória 1308/2025, preservando o instrumento, mas condicionando sua execução à criação de equipes técnicas exclusivas para acelerar análises, sem suprimir etapas tradicionais do licenciamento. O relator da MP é o deputado Zé Vitor (PL-MG), e o prazo de validade da medida expira em 5 de dezembro. A comissão mista é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS).
POSIÇÕES CONTRÁRIAS E APOIOS AO TEXTO
A proposta é apoiada por setores do agronegócio e representantes da indústria, que defendem maior previsibilidade e rapidez na liberação de projetos. Em sentido oposto, o Ministério do Meio Ambiente e organizações socioambientais alertam para riscos de retrocesso.
O Observatório do Clima classificou a decisão como o maior retrocesso da história recente:
“Manter os vetos de Lula é crucial para impedir o esvaziamento do licenciamento ambiental, o principal instrumento de prevenção de danos ambientais do país, criado há mais de quatro décadas pela Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981”, afirmou a entidade.
Críticos no Congresso apontaram que a votação ocorreu imediatamente após a COP30, sediada em Belém, e que o tema foi priorizado enquanto outros vetos permanecem na fila. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, argumentou que era necessário destravar o processo legislativo:
“Há regiões inteiras aguardando que o Congresso finalize essa discussão para que grandes projetos saiam do papel, gerando empregos, renda e crescimento econômico — sempre com responsabilidade ambiental”, declarou.
Parlamentares contrários à derrubada dos vetos afirmaram que a flexibilização tende a estimular desmatamento, acirrar disputas e enfraquecer salvaguardas socioambientais. Já os defensores da mudança alegam excesso de burocracia e defendem que estados têm condições de assumir atribuições hoje concentradas na União.
FUNAI APONTA RISCOS PARA TERRAS INDÍGENAS
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) publicou alerta destacando que 297 terras indígenas em processo de homologação podem ficar desprotegidas diante da exclusão de sua participação em licenciamentos que atinjam territórios não regularizados.
Segundo a instituição, a retirada do órgão dos processos nessas áreas “abriria caminho para a degradação ambiental e a descaracterização de áreas utilizadas pelos indígenas”. O órgão afirma que a medida também enfraquece salvaguardas previstas na legislação e pode reforçar os efeitos do Marco Temporal, dificultando a conclusão de procedimentos de demarcação.
POSICIONAMENTO DO GOVERNO FEDERAL
Na véspera da votação, o governo divulgou nota defendendo a manutenção integral dos vetos. O Executivo argumentou que as restrições buscavam resguardar a integridade do licenciamento, evitar riscos climáticos e proteger a população diante de desastres recentes.
O comunicado mencionou tragédias como Mariana, Brumadinho e eventos extremos no Paraná e no Rio Grande do Sul como exemplos de impactos que poderiam ser agravados por flexibilizações. Também destacou que, após a COP30 e a redução do desmatamento na Amazônia, o país deveria consolidar uma legislação avançada e segura.
ENTIDADES SOCIOAMBIENTAIS ALERTAM PARA IMPACTOS
Organizações como WWF-Brasil, Greenpeace, SOS Mata Atlântica e Instituto Socioambiental afirmaram que a restauração dos trechos originais do projeto permite que estados e municípios autorizem obras automaticamente, sem análise de impacto ambiental.
Segundo as entidades, empreendimentos em regiões sensíveis, especialmente na Amazônia, podem avançar sem salvaguardas, aumentando emissões, conflitos territoriais e insegurança jurídica. Para os especialistas, a decisão contraria compromissos assumidos internacionalmente pelo país na agenda climática.
