Denúncia aponta que cooperativa que já recebeu mais de R$ 20 milhões da PMF restringe transporte estudantil na Lagoa
O transporte estudantil na Lagoa tornou-se alvo de questionamentos formais após o vereador Bruno Ziliotto (PT), de Florianópolis, protocolar uma denúncia de fato no Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC). A iniciativa busca apurar indícios de descumprimento da legislação por parte da Cooperbarco, cooperativa responsável pelo transporte regular de passageiros entre a Costa da Lagoa e a Lagoa da Conceição.
Segundo informações reunidas na denúncia, o serviço ofertado aos estudantes não estaria atendendo integralmente às exigências legais, tanto em relação à quantidade mínima de viagens quanto às condições de acesso ao benefício previsto em lei.
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QUESTIONAMENTOS SOBRE O TRANSPORTE ESTUDANTIL NA LAGOA
A apuração indica que a cooperativa estaria restringindo o transporte estudantil apenas aos trajetos entre residência e escola ou universidade. No entanto, conforme argumenta o parlamentar, a legislação que garante o desconto para estudantes não estabelece limites quanto à finalidade do deslocamento, abrangendo também o acesso a outras atividades na cidade.
Outro ponto destacado é a quantidade de viagens disponibilizadas. Enquanto a lei determina a oferta mínima de 60 viagens destinadas a estudantes, estariam sendo realizadas pouco mais de 40, número considerado insuficiente diante da obrigação legal.
DENÚNCIA APONTA POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA GESTÃO DO SERVIÇO
Na representação encaminhada ao MP-SC, o vereador sustenta que cabe ao poder público definir as regras do serviço. Conforme registrado no documento, “não cabe à operadora de serviço público definir o regramento de venda de passagens, bem como estipular valores ou condições não previstas em lei”.
A manifestação reforça que o transporte estudantil é um direito assegurado por norma legal e que eventuais restrições impostas pela operadora podem configurar descumprimento contratual e legal.
SUBSÍDIOS MILIONÁRIOS PAGOS PELO PODER PÚBLICO
A denúncia também menciona os valores repassados pelo Município de Florianópolis à cooperativa. No acordo mais recente, com vigência de 12 meses, a Cooperbarco recebeu mais de R$ 6,6 milhões em subsídios pela prestação do serviço. Somados os repasses realizados em anos anteriores, o total supera R$ 20 milhões pagos pela Prefeitura.
Os valores reforçam, segundo o vereador, a necessidade de fiscalização rigorosa sobre o cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária do serviço público.
DESCONTO PARA ESTUDANTES É TRATADO COMO CONQUISTA SOCIAL
A legislação que garante desconto de 50% no transporte para estudantes é apontada como uma conquista social consolidada. A defesa do benefício, conforme exposto na denúncia, tem como objetivo ampliar e facilitar o acesso de estudantes à cidade, bem como a atividades culturais, educacionais e de lazer.
Com a formalização da denúncia, caberá ao Ministério Público de Santa Catarina analisar os fatos apresentados e avaliar a adoção de eventuais medidas para assegurar o cumprimento da lei e a regularidade do transporte estudantil na região.
