MPSC fiscaliza Delegacias da Mulher em Santa Catarina por falhas graves e insegurança
As Delegacias da Mulher em Santa Catarina estão sob uma investigação conduzida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A 40ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou um procedimento oficial de fiscalização após inspeções apontarem deficiências críticas. O cenário encontrado compromete diretamente o acolhimento, a privacidade e a segurança das vítimas que buscam ajuda contra a violência doméstica no estado.
Diante da gravidade dos relatos, o Ministério Público concedeu um prazo de 30 dias para que a Polícia Civil de Santa Catarina apresente um diagnóstico completo e um plano de ação imediato. A medida visa sanar irregularidades estruturais sob pena de sanções judiciais cabíveis.
Conteúdos
O colapso operacional das Delegacias da Mulher em Santa Catarina
Historicamente, as Delegacias da Mulher em Santa Catarina foram planejadas para ser o primeiro amparo de quem sofre violência. No entanto, o relatório do MPSC descreve uma realidade oposta a essa missão. Em diversas unidades, a falta de salas reservadas obriga que vítimas relatem traumas em “baías improvisadas” ou mesas compartilhadas.
O corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa, destacou em ofício que as inspeções “constataram graves deficiências estruturais e operacionais”. Entre eles estão:
- Quebra de sigilo: Vítimas e agressores (de casos distintos) frequentemente dividem o mesmo ambiente de espera.
- Falta de isolamento: Escrivães compartilham espaços onde depoimentos sensíveis podem ser ouvidos por terceiros.
- Morosidade: Um alto volume de boletins de ocorrência permanece sem a instauração do devido inquérito policial.
Diagnóstico técnico: Os pontos exigidos pela promotoria
Para fundamentar o Procedimento Administrativo nº 09.2026.00001553-6, o promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior enviou um ofício detalhado à Delegacia-Geral. O documento busca mapear a precariedade do sistema atual para forçar uma reestruturação baseada em normas técnicas nacionais.
O ofício cita 11 itens fundamentais para o diagnóstico, entre eles:
- O levantamento do efetivo policial atual frente ao déficit real de delegados e agentes;
- A confirmação de salas reservadas (como a Sala Lilás) para acolhimento individualizado;
- O monitoramento do tempo médio de espera para o atendimento inicial;
- O estoque de inquéritos parados fora do prazo legal nos últimos 12 meses;
- O cumprimento do plantão 24h (Lei nº 14.541/2023) e o nível de capacitação dos servidores em perspectiva de gênero.
O aumento da violência em Santa Catarina
O reflexo dessas deficiências nas Delegacias é visível nos dados criminais. Este ano tem sido um dos mais letais da década para as catarinenses. Até o mês de abril, o estado já contabilizou 22 feminicídios consumados.Apenas em abril foram registrados 10 casos em um intervalo de apenas 25 dias. Comparado ao mesmo período de 2025, quando houve 12 registros, o salto na violência letal foi de 66%, segundo dados oficiais da Secretaria de Segurança Pública (SSP/SC).
Divergências políticas e a resposta do governo
Embora o governador Jorginho Mello (PL) tenha anunciado, via decreto em julho de 2025, a ampliação de 26 novas unidades especializadas, auditorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) apontam que a abertura de prédios, sem um plano estadual integrado, não resolve o problema.
