TJSC barra decreto que flexibilizava altura de prédios em Florianópolis e recoloca Plano Diretor em debate
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu de forma cautelar dois artigos do Decreto Municipal nº 27.952/2025, de Florianópolis, que regulamentava o incentivo de fruição pública previsto no Plano Diretor e abria margem…











