TCE cobra governo Jorginho Mello por R$ 28 bi em renúncias fiscais e falhas de controle

O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu, na última quarta-feira (03), parecer prévio pela aprovação das contas do Governo do Estado relativas ao exercício de 2025, sob gestão do governador Jorginho Mello. Por unanimidade, foi acolhido o voto do relator do processo, conselheiro Luiz Roberto Herbst, que registrou ressalva específica sobre a realização de despesa sem prévio empenho e formulou 21 recomendações para correção de falhas e melhorias na governança fiscal e orçamentária. O parecer será encaminhado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que detém a competência para o julgamento político-administrativo das contas.

A sessão que apreciou as contas foi conduzida pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus João De Nadal, e contou com a participação dos conselheiros Luiz Roberto Herbst (relator), José Nei Alberton Ascari (vice-presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (corregedor-geral), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Eduardo Cherem e Aderson Flores, além dos conselheiros substitutos Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken. O Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC/SC) esteve representado pelos procuradores Sérgio Ramos Filho, procurador-geral adjunto, e Leandro Ocaña, ambos favoráveis à aprovação das contas com as recomendações apresentadas.

Do Poder Executivo estadual, participaram o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, que representou o governador Jorginho Mello na sessão, o secretário-adjunto da Fazenda, Augusto Piazza, o secretário da Casa Civil, Henrique de Freitas Junqueira, e o controlador-geral do Estado, Freibergue Nascimento.

Despesa de R$ 227 milhões sem prévio empenho

A única ressalva formal do parecer refere-se à realização de despesas de competência de 2025 sem o empenho prévio obrigatório, em montante de R$ 227,02 milhões. Desse total, R$ 22,85 milhões não foram registrados no subsistema patrimonial, situação classificada pelo conselheiro Luiz Roberto como procedimento em desconformidade com os artigos 60 e 85 da Lei Federal 4.320/1964, com potencial para gerar distorções na composição e no resultado patrimonial do Balanço Geral do Estado e caracterizar prática reiterada, apesar de recomendações anteriores.

O TCE/SC recomenda que o governo Jorginho Mello promova avanços no planejamento, nas orientações e nos controles internos do Poder Executivo, de modo a eliminar a execução de despesas sem prévio empenho e sem registro contábil e a restringir despesas de exercícios anteriores a hipóteses efetivamente excepcionais e fundamentadas.

Renúncias fiscais e expansão dos incentivos tributários

O parecer dedica atenção à política de renúncia de receitas e tratamentos tributários diferenciados adotada pelo Estado. A partir de proposta do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, o relator incluiu recomendação para intensificar o controle sobre o tratamento tributário diferenciado, em razão da dimensão atual das renúncias e de seu ritmo de crescimento.

Segundo Cherem, os tratamentos tributários diferenciados atingiram cerca de R$ 26 bilhões em 2024 e se aproximam de R$ 28 bilhões nas contas de 2025, o que corresponde a aproximadamente 55% da renúncia total e evidencia crescimento expressivo ao longo da última década. A análise da série histórica mostra que, entre 2007 e 2025, a receita corrente líquida (RCL) cresceu 308%, enquanto os tratamentos tributários diferenciados aumentaram 1.233%, elevando sua participação de 16,8% para 55%.

O conselheiro Cherem reconhece a relevância dos incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico, mas enfatiza que, quanto mais rapidamente a renúncia cresce em relação à receita pública, maior é a responsabilidade do Estado em conhecer, mensurar, acompanhar e demonstrar, de forma transparente, os resultados efetivos dessas políticas, especialmente em termos de geração de emprego e benefícios concretos para a sociedade catarinense.

Políticas sociais, marcadores orçamentários e subexecução

O TCE/SC registrou que, embora o governo Jorginho Mello tenha cumprido os pisos constitucionais e mantido as despesas com pessoal dentro dos limites legais, persistem fragilidades na estruturação, monitoramento e execução de políticas públicas em áreas sociais sensíveis. No eixo de gênero, a área técnica apontou a ausência de marcador orçamentário específico para identificar, de maneira estruturada, as despesas voltadas à promoção da igualdade de gênero, o que dificulta a transparência e a avaliação de resultados.

No enfrentamento da violência contra a mulher, o Tribunal constatou que a subação destinada ao tema executou apenas 29,05% da dotação atualizada e que o número de feminicídios permaneceu em 51 casos entre 2024 e 2025. Na condição de relator temático da segurança pública, o conselheiro Aderson Flores manifestou preocupação com a manutenção desses índices e defendeu o fortalecimento da rede de proteção, acolhimento e atendimento às vítimas, bem como a efetiva execução dos recursos já previstos no orçamento.

No eixo racial, o TCE/SC questiona a estrutura orçamentária da Gerência de Política para Igualdade Racial e Imigrantes (Geiri) e do Conselho Estadual das Populações Afrodescendentes (Cepa/SC), classificando como genéricas as despesas com pessoal, diárias, deslocamentos e apoio técnico e recomendando o aprimoramento dos instrumentos de identificação, focalização e monitoramento das políticas públicas voltadas à redução de desigualdades.

Saneamento básico e o Novo Marco Legal

Em relação ao saneamento básico, o Tribunal reitera a necessidade de o Governo do Estado implementar e operacionalizar os princípios e fundamentos do Novo Marco Legal do Saneamento, inclusive por meio da regionalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Santa Catarina. O conselheiro José Nei Ascari, relator temático de meio ambiente, destacou que a ausência de definição da regionalização constitui um dos principais entraves para o avanço do setor.

Ascari lembrou que a legislação brasileira determina que, até 2033, ao menos 90% dos domicílios catarinenses devem contar com coleta e tratamento adequado de esgoto, enquanto os dados atuais indicam cobertura inferior a 35%. Para o conselheiro, isso implica que, em pouco mais de sete anos, será necessário avançar mais no esgotamento sanitário do que em toda a trajetória histórica do Estado, sob pena de impactos significativos na saúde pública e na economia, em especial no turismo.

Controladoria-Geral do Estado e estrutura de controle interno

O parecer também enfatiza a necessidade de reforço estrutural da Controladoria-Geral do Estado (CGE), órgão central de controle interno do Poder Executivo. O TCE/SC recomenda a adoção de medidas concretas para o cumprimento do artigo 25 da Lei Complementar estadual 741/2019, que exige lei específica para tratar da organização, competências, estrutura e funcionamento da CGE, além da avaliação do ritmo de ampliação do quadro de pessoal, considerando concurso público já realizado.

O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior manifestou preocupação com a elevada quantidade de prestações de contas pendentes de análise — 4.708 apenas em adiantamentos de contratos de gestão nas contas de 2023 e 2024 — e avaliou que a estrutura da CGE ainda não recebe a priorização necessária por parte do governo. Para ele, uma estrutura de controle bem organizada, com quadro adequado e atuação orientada por visão construtiva, é essencial tanto para a prevenção de irregularidades quanto para o fortalecimento da governança na administração pública.

O parecer determina ainda que o relatório da CGE, que acompanha a prestação de contas do Governo do Estado, passe a apresentar informações individualizadas sobre as providências adotadas pelo Executivo diante das ressalvas e recomendações constantes dos pareceres prévios dos três exercícios anteriores.

Educação, PNE e Plano Estadual

No campo da educação, o TCE/SC recomenda que o governo Jorginho Mello observe a Estratégia 17.d do novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2026–2036, que prevê percentual mínimo de profissionais efetivos do magistério, sem prejuízo de eventual percentual superior a ser estabelecido no novo Plano Estadual de Educação (PEE/SC).

O Tribunal também orienta a adoção de medidas efetivas para avaliação final do grau de atendimento das metas e estratégias do PEE/SC 2016–2025, de forma a subsidiar a elaboração e publicação do novo plano estadual no prazo de 12 meses a contar de abril de 2026, em conformidade com a Lei estadual 15.388/2026. Em parecer, a Diretoria de Contas de Governo (DGO) e o procurador Sérgio apontaram que as contrarrazões do Executivo não demonstram, de forma objetiva e suficiente, a implementação de ações concretas capazes de assegurar o alcance integral das metas, indicando a necessidade de fortalecer o monitoramento, a avaliação e a mensuração de resultados na política educacional.

Gestão ambiental e Plano Estadual de Resíduos Sólidos

Na área ambiental, o parecer destaca a importância de a revisão do Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS) ocorrer na periodicidade estabelecida no artigo 17 da Lei 12.305/2010. O procurador Sérgio lembrou que o PERS catarinense foi elaborado em 2018, com previsão de atualizações em 2022, 2026, 2030, 2034 e 2038, mas não há registro da realização da primeira atualização, o que compromete a aderência às diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Indicadores, emendas parlamentares e fundos públicos

Entre as recomendações reiteradas, o TCE/SC orienta o Executivo a aperfeiçoar os sistemas de planejamento e monitoramento de programas governamentais, com inclusão e atualização de indicadores em todos os programas temáticos do Plano Plurianual (PPA), melhor definição de metas físicas, regionalização adequada das ações e qualificação das regras de transferências de recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Tribunal também recomenda a adoção de estratégias para maximizar a efetividade na execução das emendas parlamentares impositivas e regularizar pendências de exercícios anteriores, bem como aprimorar os módulos de transferências especiais do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef) para assegurar maior transparência e controle dos repasses. Outra orientação é garantir o uso tempestivo dos recursos de fundos públicos, evitando acúmulo de disponibilidades financeiras ociosas, e acelerar a implementação do Sistema de Informações de Custos do Estado, com vista à gestão orientada por custos.

Cumprimento de pisos, equilíbrio fiscal e programas setoriais

O relatório do conselheiro Luiz Roberto registra que o governo Jorginho Mello cumpriu os índices constitucionais e legais de aplicação mínima em saúde e educação e manteve as despesas com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em saúde, foram aplicados R$ 7,12 bilhões (16,19% da base de cálculo), e em educação, R$ 11,75 bilhões (26,71%), ambos acima dos pisos constitucionais.

No ensino superior, as aplicações corresponderam a 10,17% do total destinado à educação, superando o mínimo de 5% fixado no artigo 170 da Constituição Estadual. O montante chegou a R$ 1,12 bilhão, impulsionado, sobretudo, pelo Programa Universidade Gratuita, que recebeu R$ 887,04 milhões para concessão de 66.322 bolsas de estudo em 2025. Também foram destinados R$ 230,90 milhões por meio do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior de Santa Catarina (Fumdesc), com execução de 96,56% dos recursos provenientes de contribuições de empresas beneficiadas por incentivos fiscais.

Na educação especial, o Estado deveria repassar às Apaes ao menos R$ 62,35 milhões, mas destinou R$ 340,08 milhões, ampliando a cobertura em relação ao mínimo exigido. Na saúde, além do piso constitucional, foi verificado o cumprimento das regras legais de financiamento do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, do Hemosc e do Cepon, além da realização de mais de 200 mil cirurgias eletivas com investimento de R$ 744 milhões, volume superior ao de exercícios anteriores.

Do ponto de vista fiscal, o TCE/SC identificou receita orçamentária líquida de R$ 56,35 bilhões em 2025, 7% acima de 2024, com crescimento de 6,65% nas receitas tributárias. Embora tenha havido déficit orçamentário no exercício, o Tribunal concluiu que o resultado foi integralmente absorvido pelo superávit financeiro de recursos livres de 2024, afastando indícios de desequilíbrio orçamentário ou de fragilidade financeira iminente.

Na área de Defesa Civil, o programa “Gestão de Riscos” recebeu R$ 230,34 milhões, o que corresponde a 73,64% dos recursos do setor, com aumento superior a 300% nos investimentos em prevenção em relação a 2024. O conselheiro Herbst avaliou que esse incremento indica maior conscientização quanto à necessidade de preparação para eventos climáticos extremos.

Recomendações à Alesc e próximos passos

Além das recomendações dirigidas ao Executivo, o parecer prévio apresenta recomendação específica à Assembleia Legislativa de Santa Catarina para que observe a Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à realização de audiências públicas regionais, voltadas a assegurar participação popular na definição e priorização das emendas parlamentares.

Com o encaminhamento do parecer à Alesc, caberá aos deputados estaduais decidir sobre a aprovação ou rejeição das contas do governo Jorginho Mello relativas a 2025 e acompanhar a implementação das 21 recomendações e das 15 recomendações reiteradas pelo TCE/SC, em especial nos temas de renúncia de receitas, fortalecimento do controle interno, políticas sociais e saneamento básico.