Publicação de plano de manejo da maior unidade de conservação de Florianópolis é garantida por atuação do MPSC

A publicação do plano de manejo do REVIS Meiembipe marca um novo passo para a gestão ambiental de Florianópolis. O documento, oficializado pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), estabelece as diretrizes para a preservação da maior unidade de conservação da capital catarinense após atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e cumprimento de decisão judicial.

Com cerca de 59,72 quilômetros quadrados de área protegida, o Refúgio de Vida Silvestre Municipal (REVIS) Meiembipe ocupa aproximadamente 12% do território de Florianópolis. A publicação encerra a pendência do último plano de manejo das unidades de conservação do município que ainda aguardava oficialização, permitindo o início da implementação das regras de gestão ambiental da área.

PLANO DE MANEJO DO REVIS MEIEMBIPE DEFINE REGRAS PARA A ÁREA PROTEGIDA

Criado em 2021, o REVIS Meiembipe teve seu plano de manejo aprovado por meio da Portaria nº 36 da Floram. O documento reúne normas técnicas e legais que orientarão a conservação da unidade, incluindo critérios para proteção ambiental, uso público, pesquisa científica e gestão do território.

A área protegida forma um importante corredor ecológico na região central do Norte da Ilha de Santa Catarina, conectando diferentes ecossistemas e contribuindo para a preservação da biodiversidade local e dos recursos hídricos.

Segundo o promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, responsável pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital na área ambiental, a publicação representa um marco para a conservação ambiental da cidade.

“Essa publicação do REVIS Meiembipe é extremamente importante para assegurar uma gestão adequada da maior unidade de conservação de Florianópolis. Agora, vamos continuar acompanhando a implementação da gestão da área, garantindo a integridade dos ecossistemas e a efetividade das políticas públicas voltadas à sua proteção”, destacou o Promotor de Justiça.

DECISÃO JUDICIAL ACELEROU A PUBLICAÇÃO DO DOCUMENTO

A oficialização ocorreu após o MPSC obter, em junho, o restabelecimento de liminares que determinavam a publicação dos planos de manejo ainda pendentes em Florianópolis.

O Ministério Público argumentou que havia descumprimento de um acordo judicial firmado anteriormente, que havia ampliado de 10 para 180 dias o prazo para publicação dos documentos. Mesmo com o plano do REVIS Meiembipe já concluído, a publicação oficial não havia sido realizada dentro do período previsto, encerrado em 31 de janeiro.

Na mesma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, também foi determinada a publicação do plano de manejo do Parque Natural Municipal da Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho, posteriormente oficializado antes do REVIS Meiembipe.

REVIS MEIEMBIPE PROTEGE DIFERENTES ECOSSISTEMAS DE FLORIANÓPOLIS

Considerada a maior unidade de conservação do município, o REVIS Meiembipe reúne uma ampla diversidade ambiental.

A área é composta principalmente por floresta ombrófila densa em diferentes estágios de regeneração, além de abrigar trechos de restinga na região dos Ingleses e áreas de manguezal em Ratones.

Também estão presentes formações vegetais adaptadas às encostas expostas aos ventos e à maresia. Além da importância ecológica, a unidade oferece trilhas com diferentes níveis de dificuldade e pontos de observação da paisagem da Ilha de Santa Catarina.

MPSC MANTERÁ ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

Após a publicação do documento, o foco da atuação do Ministério Público passa a ser a efetiva implementação das medidas previstas nos planos de manejo.

Além das ações judiciais, a 22ª Promotoria de Justiça da Capital intensificou reuniões com os conselhos gestores das unidades de conservação para identificar dificuldades enfrentadas na administração dessas áreas.

De acordo com Luiz Fernando Góes Ulysséa, foi estabelecido um cronograma de encontros iniciado no primeiro semestre de 2026 para ouvir representantes das unidades e aprimorar as estratégias de preservação ambiental.

“Pretendemos assegurar que as especificidades e as demandas emergenciais de cada ecossistema sejam devidamente consideradas na formulação e na execução das medidas de proteção ambiental”, ressaltou o Promotor de Justiça.

FLORIANÓPOLIS AVANÇA NA REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS

Desde 2017, o MPSC acompanha a regularização das unidades de conservação da capital catarinense, buscando garantir a elaboração, aprovação, publicação e aplicação dos planos de manejo.

Nos últimos anos, foram oficializados os planos de manejo de áreas como os parques naturais municipais do Maciço da Costeira, Lagoinha do Leste e Dunas da Lagoa da Conceição, além do Monumento Natural Municipal da Lagoa do Peri, das Ilhas Moleques do Sul, do Manguezal do Itacorubi e do próprio REVIS Meiembipe.

Apesar dos avanços, ainda existem desafios relacionados à atualização e execução desses instrumentos. Um dos casos em andamento é a revisão do plano de manejo do Parque Natural Municipal do Morro da Cruz, aprovado há mais de dez anos.

Segundo o promotor, a consolidação da política ambiental depende agora da aplicação prática dos documentos já publicados.

“A publicação dos planos de manejo representa uma etapa essencial, mas a efetiva proteção das unidades de conservação depende também da sua implementação. O desafio agora é garantir que esses instrumentos saiam do papel e orientem concretamente a gestão ambiental dessas áreas protegidas”, destaca o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa.