Justiça anula leilão da antiga escola Lauro Müller em Florianópolis
Decisão foi tomada após ação social dos parlamentares do Psol na Câmara Municipal
O leilão do imóvel da antiga escola Lauro Müller, no Centro de Florianópolis, foi anulado pela Justiça nesta quinta-feira (21). A decisão atende a uma ação popular movida por parlamentares do PSOL na Câmara Municipal, com apoio do deputado estadual Marquito, que defendem a preservação do patrimônio histórico do local.
A sentença foi proferida pela juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Para a magistrada, os argumentos apresentados pelos parlamentares têm validade, já que o tombamento impede a comercialização do imóvel.
A ação foi assinada pelos vereadores Afrânio Boppré, Ingrid Sateré-Mawé e Leonel Camasão, além do deputado Marquito. Eles basearam a contestação no artigo 11 do Decreto-Lei 25/1937, que diz: “As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades”.
Com a decisão judicial, o destino da antiga escola Lauro Müller segue indefinido. O prédio permanece como patrimônio público, mas novos desdobramentos ainda podem surgir em relação ao uso do espaço e às medidas de preservação.
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