Eleições democráticas para conselheiros do Tribunal de Contas é urgente e necessário

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) desempenha papel essencial na fiscalização da aplicação dos recursos públicos estaduais e municipais. Os conselheiros que compõem esse órgão possuem grande responsabilidade, pois suas decisões impactam diretamente na transparência, eficiência e legalidade dos gastos públicos.

Historicamente, as vagas para conselheiros do TCE-SC são preenchidas por indicações políticas, geralmente feitas pelo Poder Legislativo estadual e aprovadas pela Assembleia Legislativa. Embora essa prática tenha respaldo legal, suscita questionamentos sobre a independência dos conselheiros, uma vez que a proximidade política pode comprometer a imparcialidade necessária para fiscalizar atos do próprio governo que os indicou. Votamos para o cargo de conselheiro tutelar a cada quatro anos e ainda não votamos para o cargo de conselheiro de Tribunal de Contas. É um atraso lotear cargos vitalícios dos amigos do rei. Ainda é uma herança da monarquia, um grande atraso em pleno século XXI e não comunga com a res pública.

A democratização das indicações é essencial para ampliar a legitimidade e confiança da sociedade no Tribunal. Além das propostas tradicionais como processos públicos e transparentes, participação da sociedade civil e critérios técnicos rigorosos, uma alternativa inovadora e bem vista pela sociedade é a adoção de eleições populares para a escolha dos conselheiros. A realização de eleições diretas para os cargos de conselheiro do Tribunal de Contas permitiria que a população tivesse voz ativa na escolha dos responsáveis pela fiscalização dos recursos públicos.

O processo eleitoral seria público e acompanhado pela sociedade, reduzindo possibilidades de indicações por interesses políticos fechados. Conselheiros eleitos diretamente pelos cidadãos teriam mandato conferido pela população, fortalecendo sua autonomia. A população passaria a acompanhar mais atentamente as ações do Tribunal, aumentando o controle social. Claro que essa proposta exigiria mudanças legais e estruturais importantes, além da criação de mecanismos para garantir campanhas justas e criteriosas. Contudo, representa um avanço significativo na democratização do controle público.

O cargo de conselheiro do TCE-SC é estratégico para assegurar o uso responsável dos recursos públicos em Santa Catarina. Democratizar o processo de escolha adotando eleições livres e populares é fundamental para garantir independência, competência e compromisso com o interesse público. A inovação nas formas de seleção pode fortalecer o tribunal como um verdadeiro guardião da democracia fiscal.

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