Decreto estabelece que restaurantes de Floripa não poderão cobrar por uso de equipamentos sobre a areia

A faixa de areia por restaurantes será organizada sob novas regras na temporada de verão 2025/2026 em Florianópolis, conforme decreto publicado pela Prefeitura no Diário Oficial do Município na última quarta-feira (12). A medida definirá critérios para a instalação de mesas, cadeiras, espreguiçadeiras e guarda-sóis por bares e restaurantes localizados em áreas litorâneas.

NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO DE USO

O texto estabelece que os estabelecimentos instalados em praias deverão requerer licenças e alvarás junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano. A autorização terá validade até 30 de abril, com possibilidade de renovação anual mediante solicitação formal.

LIMITES E ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO

As regras determinam que cada estabelecimento informe previamente a quantidade de equipamentos que pretende disponibilizar. Também fica vedada qualquer cobrança de uso por parte dos frequentadores. Além disso, o decreto fixa uma distância mínima obrigatória entre o mobiliário e a linha da maré mais alta do dia, garantindo segurança e circulação no local.

OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS E OPERACIONAIS

Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão providenciar lixeiras de 100 litros e recipientes naturais em cada mesa para recolhimento de resíduos. A preservação da restinga, bem como a manutenção de estruturas e equipamentos públicos do entorno, passa a ser condicionante para manutenção do alvará.

SANÇÕES EM CASO DE IRREGULARIDADES

O descumprimento das exigências — ambientais, operacionais ou estruturais — poderá resultar na suspensão do alvará, conforme previsto no decreto, que busca equilibrar o uso econômico do espaço com a preservação ambiental e o ordenamento das praias.