Justiça determina volta das câmeras corporais, governo de SC tenta barrar decisão

A Justiça de Santa Catarina determinou que o governo estadual apresente, em até 90 dias, um plano para retomar o uso de câmeras corporais nas fardas da Polícia Militar. A imposição judicial ocorre em meio a uma escalada no número de mortes provocadas por agentes da corporação desde a suspensão do programa, em setembro de 2024.

A decisão, proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital em 12 de maio de 2026, acolhe uma ação da Defensoria Pública do Estado (DPE-SC). Na sentença, o Judiciário classifica a extinção do monitoramento em vídeo como um “retrocesso” na política de controle do uso da força e impõe que a reimplantação esteja diretamente vinculada a metas de redução da letalidade e à modernização do sistema tecnológico.

O que determina a decisão judicial sobre as câmeras nas fardas?

A sentença não se limita a ordenar o retorno das bodycams, mas estabelece um conjunto rigoroso de obrigações estruturais para o Executivo catarinense:

• Plano detalhado em 90 dias: O governo deve apresentar um cronograma completo de reimplantação, incluindo projeção de compras, instalação, estimativa de custos, fontes de financiamento e metas para cobrir progressivamente todas as unidades operacionais.
• Foco em operações de alto risco: O uso das câmeras deve priorizar o ingresso domiciliar sem mandado, o controle de distúrbios, intervenções em manifestações e o atendimento a casos de violência doméstica e contra a mulher — contextos historicamente vulneráveis a abusos ou subnotificações.
• Controle e transparência: Foi determinada a criação de um comitê intersetorial, com participação da sociedade civil e órgãos de controle, para monitorar a política. Além disso, o Estado tem 180 dias para apresentar um plano formal de redução da letalidade policial.
• Penalidade: O descumprimento das medidas está sujeito a uma multa diária fixada inicialmente em R$ 50 mil ao ente estatal.
  

Aumento da letalidade policial em Santa Catarina: os dados sem monitoramento

A interrupção do programa de monitoramento por vídeo não foi uma medida neutra. Os dados oficiais evidenciam que o fim das gravações nas abordagens coincidiu com um salto na letalidade das intervenções da Polícia Militar:

• Cenário geral: Entre setembro de 2024 (mês do fim do programa) e abril de 2026, Santa Catarina registrou 151 mortes em ações da corporação.
• Pico histórico: Apenas ao longo de 2025, o estado contabilizou 92 vítimas fatais em ocorrências da PM — o maior patamar desde o início da série histórica em 2019, representando uma alta de 24,3% em relação ao ano anterior.
• Avanço na capital: Em Florianópolis, um levantamento divulgado por organizações de direitos humanos revelou que as mortes em ações policiais cresceram 165% após a retirada dos equipamentos.

Por que o uso de câmeras corporais foi suspenso pela PM-SC?

Em 2019, Santa Catarina foi um dos estados pioneiros na adoção dessa tecnologia no país. As imagens geradas pelas fardas cumpriam dupla função: atuavam como elemento probatório em processos criminais e investigações de abusos, e serviam para proteger policiais de acusações infundadas. Relatórios apontam que, durante o uso, houve uma redução de mais de 60% no emprego de força física (letal e não letal) pela PM em recortes temporais específicos.

Apesar dos resultados, a Polícia Militar encerrou administrativamente o programa em setembro de 2024, por meio de um despacho do comando-geral. A justificativa oficial apontava que os aparelhos e softwares estavam defasados, apresentavam problemas técnicos e já não atendiam à “realidade operacional”.

No entanto, o encerramento ocorreu sem a substituição imediata por outra tecnologia, criando um apagão no registro visual das ações de campo que motivou a reação de pesquisadores, entidades civis e da Defensoria Pública.

Impacto direto: a escalada da violência nas periferias de Florianópolis

A ausência das câmeras tem um impacto geográfico claro. Nos bairros periféricos e na Região Metropolitana de Florianópolis, a combinação de operações ostensivas sem gravação e o aumento da letalidade reflete-se em um cotidiano de abordagens violentas e incursões em que as versões oficiais raramente podem ser contestadas.

Dados de coletivos locais indicam que o intervalo entre as mortes nessas comunidades caiu drasticamente. Como alertam os materiais de comunicação do coletivo Desterro, a demora na definição do caso tem consequências letais e imediatas: “Até que a decisão final seja tomada, a periferia segue sangrando”. Para essas populações, a volta das câmeras representa a sobrevivência de jovens, em sua maioria negros, moradores das franjas urbanas.

Resistência do governo estadual: os próximos passos da disputa

Apesar da clareza da sentença de primeiro grau, o retorno do equipamento ainda esbarra em forte resistência institucional. As medidas administrativas tomadas pelo Executivo catarinense desde 2024 indicam que a manutenção das fardas sem câmeras é tratada como uma escolha estratégica, e não como uma limitação puramente técnica.

No dia 26 de maio de 2026, duas semanas após a decisão judicial, o governo do Estado ingressou com um pedido formal de revisão da sentença, esgotando os recursos na primeira instância. A estratégia de insistir em relatórios que contestam a eficácia das gravações sinaliza a intenção de prolongar o debate nos tribunais superiores.

Enquanto o recurso tramita — podendo suspender os efeitos da decisão original —, o prazo de 90 dias segue no papel. Nesse intervalo entre o despacho do juiz e a decisão política de cumpri-lo, a estatística de letalidade segue sendo atualizada diariamente nas ruas catarinenses.