O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) identificou avanços importantes nas políticas públicas voltadas à alfabetização no Estado e nos municípios catarinenses. A evolução foi registrada durante o acompanhamento das ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), programa que reúne medidas para melhorar os resultados educacionais.
Mesmo diante da melhora nos indicadores, o Tribunal decidiu manter o monitoramento por mais 12 meses. A razão é que ainda existem municípios e órgãos estaduais com medidas que não foram totalmente implementadas.
A decisão foi tomada pelo conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, relator do procedimento ACO 26/80002126. A Decisão Singular GCS/GSS-523/2026 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC em 11 de agosto de 2026.
MUNICÍPIOS AMPLIAM POLÍTICAS DE ALFABETIZAÇÃO
O acompanhamento atual é resultado de um levantamento realizado pelo TCE/SC em 2024. Na ocasião, o objetivo era verificar como as ações do CNCA estavam sendo colocadas em prática e identificar possíveis riscos para a execução das políticas de alfabetização em Santa Catarina.
A iniciativa fez parte de uma fiscalização nacional coordenada pelo Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa (IRB), com a participação de 24 tribunais de contas.
Em Santa Catarina, o trabalho alcançou os 296 entes jurisdicionados da área da educação: o Governo do Estado e os 295 municípios.
Para verificar se as recomendações haviam sido adotadas, a Diretoria de Atividades Especiais (DAE) realizou uma nova coleta de informações entre fevereiro e abril de 2026. Dos 295 municípios envolvidos no acompanhamento, 290 responderam aos questionários, o equivalente a 98,3%.
Os dados mostraram uma mudança significativa em relação ao cenário encontrado dois anos antes.
Em 2024, somente 22 municípios, ou 8% dos respondentes, declaravam ter uma política própria de alfabetização. No levantamento mais recente, o número chegou a 187 municípios, correspondendo a 66%.
Isso significa que 165 municípios passaram a contar com uma política específica para a área, com crescimento de 58 pontos percentuais no período.
BOAS PRÁTICAS E FORMAÇÃO DE PROFESSORES TAMBÉM AVANÇAM
O avanço não ficou restrito à criação de políticas municipais de alfabetização. O TCE/SC também verificou uma ampliação das iniciativas destinadas a reconhecer e compartilhar boas práticas pedagógicas e de gestão.
Em 2024, 105 municípios, equivalentes a 37% dos respondentes, informavam possuir estratégias desse tipo. Em 2026, o número subiu para 187, representando 66% dos municípios.
Outro indicador acompanhado foi a formação de professores, técnicos e gestores da educação.
Nesse quesito, a evolução também foi expressiva. O levantamento inicial apontava que apenas 68 municípios, ou 24%, tinham uma política ou plano de formação relacionado à melhoria dos resultados de alfabetização.
Na nova avaliação, esse número alcançou 220 municípios, o equivalente a 77%.
Considerando o conjunto dos 295 municípios catarinenses, os dados mais recentes apontam que 195 possuem política de alfabetização, 194 adotam estratégias para valorizar e disseminar boas práticas e 227 contam com política ou plano de formação para profissionais da educação.
Segundo a área técnica do Tribunal, os resultados indicam que as recomendações feitas anteriormente contribuíram para fortalecer as políticas públicas voltadas à alfabetização.
AINDA HÁ MUNICÍPIOS COM MEDIDAS PENDENTES
Apesar dos resultados positivos, o cenário ainda apresenta pontos que precisam ser corrigidos.
Em maio de 2026, 100 municípios, ou 34% do total, ainda não tinham uma política de alfabetização instituída. Outros 101 municípios, também 34%, não haviam implementado estratégias para reconhecer e disseminar boas práticas.
Na formação dos profissionais da educação, 68 municípios, correspondentes a 23%, continuavam sem uma política ou plano específico voltado à alfabetização.
Por isso, o relator considerou necessário manter o acompanhamento. A continuidade da fiscalização permitirá verificar se os municípios vão regularizar as pendências e avançar na implementação das medidas previstas no CNCA.
ESTADO CUMPRIU DUAS RECOMENDAÇÕES
No caso do Governo de Santa Catarina, o TCE/SC analisou três recomendações feitas anteriormente e constatou o cumprimento de duas delas.
A Secretaria de Estado da Educação criou uma Política de Alfabetização por meio da Resolução CEE/SC nº 048/2024. Também foram implantadas ações para identificar, reconhecer, premiar e divulgar experiências consideradas exitosas nas áreas pedagógica e de gestão relacionadas à alfabetização.
Uma das pendências está relacionada ao Comitê Estratégico Estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CEEC).
Ainda falta instituir o Regimento Interno do comitê, conforme previsto na regulamentação federal.
O relator também observou que existe uma discussão em andamento na Assembleia Legislativa de Santa Catarina sobre um projeto de lei destinado a formalizar a Política de Alfabetização do Território Catarinense.
Diante dessas questões, o Tribunal decidiu continuar acompanhando também as providências adotadas pelo Estado.
FISCALIZAÇÃO TERÁ CARÁTER ORIENTATIVO
A continuidade do procedimento não representa apenas uma cobrança pelo cumprimento das recomendações. Segundo o entendimento apresentado na decisão, a atuação do Tribunal também possui caráter preventivo e orientativo.
A ideia é acompanhar a execução das medidas ao longo do tempo, identificar eventuais problemas e permitir que gestores públicos façam as correções necessárias antes que as falhas comprometam os resultados das políticas educacionais.
Com a decisão, o procedimento retorna à Diretoria de Atividades Especiais (DAE), que ficará responsável pela continuidade da fiscalização de forma remota.
O acompanhamento deverá observar, nos próximos meses, a evolução das ações adotadas pelo Governo de Santa Catarina e pelos municípios para ampliar e consolidar as políticas de alfabetização.
Com informações de TCE SC
