A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê a anistia de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora será analisada pelo Senado Federal.
O texto estabelece uma elevação gradual do teto de receita bruta, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança representa a primeira atualização do limite desde 2018 e busca permitir que pequenos negócios cresçam sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado.
A proposta também amplia de um para dois o número de funcionários que cada MEI pode contratar, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
COMO FICARÁ O NOVO LIMITE DE FATURAMENTO DO MEI
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, apresentado pelo Poder Executivo, prevê o reajuste escalonado do faturamento máximo permitido para permanecer na categoria de microempreendedor individual.
Confira os valores previstos no projeto:
- Atualmente: R$ 81 mil por ano.
- A partir de 2027: R$ 110 mil por ano.
- A partir de 2028: R$ 140 mil por ano.
Segundo o governo federal, a atualização pretende adequar os limites à realidade econômica e permitir que empreendedores em fase de expansão permaneçam por mais tempo em um modelo tributário simplificado.
“A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”, disse o governo.
A estimativa oficial é de impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
MEI PODERÁ CONTRATAR ATÉ DOIS FUNCIONÁRIOS
Outra mudança prevista no projeto é a possibilidade de o microempreendedor individual manter até dois empregados. Atualmente, a legislação permite apenas uma contratação.
Os funcionários deverão receber exclusivamente o salário mínimo nacional ou o piso salarial estabelecido para a respectiva categoria profissional.
De acordo com o governo, a alteração atende a uma reivindicação recorrente dos pequenos empreendedores e acompanha as discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1.
Relator da proposta, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumentou que a ampliação dará mais flexibilidade aos negócios e evitará que o empreendedor precise dispensar um funcionário para continuar dentro das regras da categoria.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, disse.
O parlamentar também citou situações em que a regra atual pode dificultar a continuidade das atividades durante o afastamento de um funcionário.
“Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”, acrescentou o relator.
PROJETO PREVÊ PERDÃO DE DÍVIDAS DE MAIS DE 3 MILHÕES DE MEIs
O texto aprovado pela Câmara também estabelece a anistia integral de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A concessão do benefício, porém, depende do cumprimento de condições específicas. Para manter a remissão dos débitos, o empreendedor deverá permanecer em dia com o pagamento dos tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar.
Caso deixe de cumprir essa exigência, o benefício poderá ser cancelado.
Outra condição é a desistência de ações judiciais em andamento na data em que a nova legislação entrar em vigor. Conforme a proposta, a extinção desses processos não implicará o pagamento de honorários advocatícios.
Segundo Rubens Pereira Júnior, a medida poderá alcançar mais de três milhões de microempreendedores com débitos inscritos na União. O relator também destacou que uma parcela significativa dessas dívidas apresenta poucas perspectivas de recuperação.
“A remissão proposta estabelece solução excepcional para esse passivo, permitindo a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades para quitar obrigações pretéritas. Ao mesmo tempo, a exigência de adimplência das contribuições com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar procura associar a concessão do benefício à retomada do cumprimento regular das obrigações tributárias”, defendeu.
LIMITE PARA LICITAÇÕES EXCLUSIVAS TAMBÉM SERÁ AMPLIADO
O projeto ainda aumenta o valor máximo das licitações públicas destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Pela proposta, o limite passará de R$ 80 mil para R$ 100 mil. A medida busca ampliar as oportunidades de participação de pequenos negócios nas contratações realizadas pelo poder público.
REAJUSTE DO SIMPLES NACIONAL DEVE SER DISCUTIDO ATÉ O FIM DO ANO
Durante a sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende colocar em discussão, até o fim de 2026, a atualização dos limites do Simples Nacional.
“Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, afirmou.
A declaração indica que o debate sobre a atualização dos limites de enquadramento tributário para pequenos negócios poderá avançar ainda neste ano.
Apesar da aprovação na Câmara, as mudanças previstas para o MEI dependem da análise do Senado e da conclusão da tramitação legislativa para entrarem em vigor.
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Com informações de Agência Brasil
